Foi realizada nesta segunda-feira, 6 de Fevereiro, a 1ª Sessão Ordinária de 2023, da Câmara Municipal de Três Passos, no plenário do Legislativo, com transmissão ao vivo por meio da página do Facebook da Câmara de Vereadores, simultaneamente pelo Canal do YouTube e posteriormente sendo transmitida pela Rádio Alto Uruguai 92.5FM.
*** NA ORDEM DO DIA FORAM VOTADAS AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES***
✅Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022- Altera a Lei Complementar nº 18, de 16 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores públicos do Município de Três Passos, relativamente à reforma da previdência. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Mensagens Retificativas enviadas pelo Prefeito Municipal:
- dá nova redação ao § 2º do art. 128 do Estatuto dos servidores, a fim de garantir maior controle quanto às situações envolvendo o afastamento de servidores em razão de doença, com obrigação da apresentação do atestado indicando a Classificação Internacional de Doenças – CID; e
- suprime a alínea “d” do art. 101, que trata da interrupção do período aquisitivo da licença ou gratificação do cargo em virtude de maternidade ou adotante, bem como acrescenta o art. 101-B, que trata da suspensão do período aquisitivo, conforme sugerido pelo Sindicato dos Municipários.
🗣Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Nader Umar, Edivan Baron e Diego Maciel.
*APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI E AS MENSAGENS RETIFICATIVAS
***NA ORDEM DO DIA FORAM DISCUTIDAS PREVIAMENTE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES***
✅Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023, Autoriza a contratação emergencial de 01 (um) Oficineiro, com carga horária semanal de 20 horas e vencimento mensal de R$ 1.500,00, para atuar junto ao CAPS, Unidades Básicas de Saúde e em espaços comunitários, sendo prioritária as atividades coletivas (grupos, assembleias de usuários, reunião diária de equipe), de forma articulada com os outros pontos de atenção da rede de saúde e das demais redes. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Mensagem retificativa enviada pelo Prefeito Municipal ao projeto de lei ordinária nº 2, de 2023- A alteração refere-se à exposição de motivos do projeto de lei, conforme orientação técnica.
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Nader Umar, João Boll, Edivan Baron, Flavio Habitzreiter e Diego Maciel.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023, Altera a Lei nº 5.827, de 23 de novembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo a proceder na contratação emergencial de um assistente social para atuar no CAPS.
A alteração é no sentido de que o candidato ao preenchimento da vaga será selecionado de acordo com a lista de aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 65/2021, ainda em vigência. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Nader Umar e João Boll.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023, Altera a Lei Municipal nº 4.475, de 05 de janeiro de 2011, para fixar o padrão/piso salarial dos Empregados Públicos ocupantes do emprego de Agente Comunitário de Saúde em R$ 2.604,00, em função do novo salário mínimo nacional estabelecido pela Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Gilmar Maier, João Boll, Edivan Baron, Diego Maciel, Flavio Habitzreiter, Nader Umar, Ingomar Sandtner, Luis da Silva, Paulinho Sattler e Jair Locatelli.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023, Altera a Lei Municipal n° 5.496, de 17 de setembro de 2019, para fixar o padrão/piso salarial dos Servidores Públicos ocupantes do Cargo de Agente de Combate à Endemias em R$ 2.604,00, em função do novo salário mínimo nacional estabelecido pela Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Gilmar Maier, João Boll, Flavio Habitzreiter, Edivan Baron, Nader Umar, Paulinho Sattler, Ingomar Sandtner e Diego Maciel.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023, Autoriza o Poder Executivo a proceder na contratação emergencial de até 02 (dois) técnicos de enfermagem, com carga horária semanal de 40 horas e remuneração padrão 8, para atuar junto ao Programa Melhor em Casa e Ambulatório do Idoso, realizando visitas domiciliares aos pacientes idosos e acamados, e para atuar junto à Secretaria Municipal de Saúde, realizando atendimentos bem como marcação de exames e consultas para os pacientes. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Gilmar Maier, João Boll, Flavio Habitzreiter, Nader Umar e Luis da Silva.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023, Autoriza o Poder Executivo a proceder na contratação de até 03 (três) Enfermeiros, com carga horária semanal de 40 horas e remuneração padrão 10, para atuar junto às Unidades de Saúde, uma vez que está prevista as aposentadorias e licença interesse de servidoras do quadro. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Gilmar Maier, João Boll, Nader Umar, Diego Maciel e Edivan Baron.
*** RESUMO DAS PROPOSIÇÕES LIDAS NO EXPEDIENTE***
✅Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023- Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na concessão de desconto de 5% no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2023, para os contribuintes que efetuarem o pagamento em quota única até o dia 10 de maio.Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES:
CCR: Flavio Habitzreiter
COF: João Boll
✅Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023- Estabelece os critérios e os requisitos para a avaliação dos beneficiários com deficiência e para o reconhecimento e conversão de tempo de serviço público exercido sob condições especiais em atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargos Efetivos do Município de Três Passos.
Este projeto faz parte da Reforma da Previdência do servidor público municipal, mais especificamente no que tange à garantia do efetivo direito às aposentadorias especiais. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES:
CCR: Nader Umar
COF: Paulinho Sattler
✅Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023- Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento e repassar recurso financeiro ao LAR ACOLHEDOR, no valor mensal de R$ 3.000,00.Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES:
CCR: Flavio Habitzreiter
COF: Daiana Bald
✅Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023- Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a concessão de uso oneroso do “Quiosque da Praça”, via licitação na modalidade de concorrência. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES:
CCR: Nader Umar
COF: João Boll
✅Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023- Institui no Município de Três Passos o mês "Abril Verde", dedicado às Ações de Conscientização e Prevenção de Acidentes e Doenças Relacionados ao Trabalho.
O mês de abril foi escolhido para o desenvolvimento da Campanha em virtude da instituição pela Organização Internacional do Trabalho e pela Lei Federal nº 11.121, de 25 de maio de 2005, que “Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho”. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES:
CCR: Gilmar Maier
COF: Daiana Bald
✅Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023- Autoriza a abertura de crédito especial suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 398.638,40, para a correta contabilização com despesas, uma vez que por equívoco da servidora responsável pelo encaminhamento dos pagamentos referentes ao Convênio com o HCTP, bem como São Rafael Residencial Geriátrico, não foi solicitado o empenho no ano de 2022 e consequentemente não repassado os valores.
Ainda, ocorreu de algumas empresas enviarem notas fiscais para pagamento referente aos serviços prestados no mês de dezembro de 2022, porém com nota emitida em janeiro de 2023. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
DESIGNAÇÃO DO RELATOR NA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
COF: João Boll
✅Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023- Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público até dez operadores de máquinas rodoviárias, com carga horária semanal de 44 horas semanais, a serem selecionados por processo seletivo. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES:
CCR: Flavio Habitzreiter
COF: João Boll
✅Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023- Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 449.316,51, para a correta contabilização de despesas com obras de ampliação no antigo Posto de Saúde ESF Érico Veríssimo ,onde será instalada a Secretaria Municipal de Saúde. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
DESIGNAÇÃO DO RELATOR NA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
COF: João Boll
✅Projeto de Lei Legislativa nº 2 de 2023- Cria uma gratificação de fiscal de contratos, destinada a servidor(a) da Câmara Municipal responsável pela fiscalização dos contratos de prestação de serviços, compras e fornecimento, no valor mensal de R$ 525,00. Autor: Vereadores Diego H. Maciel, Paulo G. Sattler e Flavio Habitzreiter - Mesa Diretora
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES:
CCR: Gilmar Maier
COF: João Boll
✅Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023- Concede licença ao Prefeito Municipal no período de 20/2/2023 a 28/2/2023. Autor: Vereadores Diego H. Maciel, Paulo G. Sattler e Flavio Habitzreiter - Mesa Diretora.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
CCR: Gilmar Maier
✅Emenda nº 20 de 2022- Emenda modificativa ao projeto de lei nº 142/22. A emenda altera o “caput” do art. 1º do projeto de lei nº 142/22, que autoriza o Instituto de Previdência do Servidor Público de Três Passos – IPSTP a implantar e pagar mensalmente em folha de pagamento o benefício de aposentadoria na forma da sentença proferida nos autos do processo nº 075/3.14.0000076-8, retirando no nome da servidora que receberá o benefício da aposentadoria, a fim de resguardar a sua privacidade, conforme recomendação da orientação técnica da Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal e da DPM. Autora: COF - Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR NA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
COF: Paulinho Sattler
** RESUMO DA INDICAÇÃO E DOS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS, APRESENTADOS PELOS PARLAMENTARES***
▶️Indicação nº 1 de 2023, Sugere que seja concedido desconto de 15% no IPTU aos contribuintes que são aposentados e pensionistas, cuja renda familiar seja de até dois salários mínimos. Autor: Edivan Baron, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Luis da Silva, Paulinho Sattler.
▶️Pedido de Providências nº 1 de 2023, Solicita-se o encascalhamento, patrolamento e passada de rolo compactador, na estrada da localidade de Alto Erval Novo nas proximidades do agricultor Adalvane Bublitz, bem como instalação de tubos para melhor escoar as águas, os agricultores também solicitam que sejam podadas as árvores pois não conseguem transitar com suas ceifas no local. Autor: Luis da Silva, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Paulinho Sattler
▶️Pedido de Providências nº 2 de 2023, Solicita-se melhorias na tubulação na Rua Mario Totta, nº 67, próximo ao Hospital de Caridade, no ponto dos taxistas pois quando chove alaga toda a rua. Autor: Luis da Silva, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Paulinho Sattler.
*** INDICAÇÃO DOS LÍDERES E VICE-LÍDERES DE BANCADA***
Houve a indicação dos Líderes e Vice-Líderes de Bancada para o ano de 2023:
MDB: Líder Daiana Bald
PDT: Líder Paulinho Sattler
PP: Líder João Boll
PSDB: Líder Jair Locatelli e Vice-líder Ingomar Sandtner
PT: Líder Gilmar Maier e Vice-líder Diego Maciel
PTB: Líder Edivan Baron e Vice-líder Luis da Silva
*** SESSÃO DESCENTRALIZADA***
Foi aprovado por unanimidade dos votos a proposta da Mesa Diretora para realização de quatro Sessões Descentralizadas que serão realizadas no ano de 2023.
Os locais sorteados foram:
Distrito de Santo Antônio e Distrito Alto Erval Novo
Bairro Santa Inês e Bairro Glória
Os vereadores sorteados para auxiliar nas Sessões Descentralizadas são:
Vereador João Boll no Distrito de Santo Antônio
Vereadora Daiana Bald no Distrito de Alto Erval Novo
Vereador Paulinho Sattler no Bairro Santa Inês
Vereador Luis da Silva no Bairro Glória
*** GRANDE EXPEDIENTE E EXPLICAÇÕES PESSOAIS***
O Espaço do Grande Expediente foi ocupado pelos vereadores: Daiana Bald, Nader Umar, Gilmar Maier, Jair Locatelli, Diego Maciel, Paulinho Sattler, Luis da Silva, João Boll, Ingomar Sandtner e Edivan Baron.
Conforme acordado entre os vereadores o espaço das Explicações Pessoais foi suprimido.
*Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todas as matérias legislativas constantes da mesma poderão ser consultadas em sua integralidade no endereço: https://trespassos.rs.leg.br/processo-legislativo/sessoes-plenarias ou poderá ser acessado o vídeo da sessão através da página do Facebook (https://www.facebook.com/CamaradeVereadoresdeTresPassos).
