Foi realizada desta segunda-feira, 6 de Dezembro, a 43ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Passos, no plenário do Legislativo, com transmissão ao vivo por meio da página do Facebook da Câmara de Vereadores, simultaneamente pelo Canal do YouTube e posteriormente sendo transmitida pela Rádio Difusora.
*** NA ORDEM DO DIA FORAM VOTADAS AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES***
✅Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2021, Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, na Lei 5.587/2020, Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício 2021, no valor de R$ 847.326,67, para compra de veículos para a Secretaria de Saúde. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal.
✅Mensagem retificativa ao PL 85/2021A alteração do PL nº 85, de 2021, refere-se à correção da redação da proposição, conforme orientação técnica.
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Paulinho Sattler, Osvaldir Urnau, Edivan Baron e Ingomar Sandtner
* APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Veto nº 4 de 2021, enviado pelo Prefeito Municipal, ao projeto de lei legislativa nº 11/21, que dispõe sobre a divulgação de lista de espera para vagas nas escolas municipais de educação infantil de Três Passos/RS.
O veto é pela inconstitucionalidade do projeto, por se tratar de matéria de natureza administrativa de exclusiva atribuição do Prefeito Municipal, ou seja, com conteúdo que importa criação de procedimentos, instrumentos internos, alocação de pessoal e geração de despesa em matéria de cunho eminentemente gerencial, da órbita de competência do Executivo.
*REJEITADO O VETO POR MAIORIA ABSOLUTA
✅Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2021, Altera a Lei Municipal nº 5002, de 21 de outubro de 2014.
Este projeto estabelece o novo percentual da taxa de administração do Instituto de Previdência do Servidor Público de Três Passos em 2,5% do total da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS.
O valor da taxa de administração é utilizado para cobrir as despesas com a administração e a gestão do Instituto de Previdência. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito
🗣 O vereador que utilizou o espaço na discussão da matéria foi: Edivan Baron
* APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2021- Alteração e consolidação do protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - CISA e dá outras providências.
* APROVADO POR UNANIMIDADE
NA ORDEM DO DIA FORAM DISCUTIDAS PREVIAMENTE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:
✅Parecer nº 4 de 2021, Parecer da Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social propondo o arquivamento do projeto de lei legislativa nº 18, de 2021, pela sua inconstitucionalidade, na forma do inciso II do art. 48 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Passos.
O Projeto de Lei Legislativa nº 18 de 2021 inclui o conteúdo sobre a cultura tradicionalista nas escolas públicas da rede municipal de ensino. Autor: Edivan Baron
*O projeto foi levado à discussão prévia (primeira discussão), após ter sido DERRUBADO O PARECER DA COMISSÃO POR MAIORIA SIMPLES.
🗣 O vereador que utilizou o espaço na discussão prévia do projeto foi: Edivan Baron
✅Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2021, Autoriza o Poder Executivo municipal a subsidiar os suinocultores com materiais para construção, ampliação, reforma e adequação de chiqueirões e revoga a Lei Municipal nº 4296, de 17 de novembro de 2009.
Serão alterados os valores do subsídio em moeda corrente nacional, utilizando-se a correção da URM no período do ano de 2009/2021.
Também haverá aumento no número de horas máquinas subsidiadas, por avaliação técnica dos profissionais envolvidos na atividade, que perceberam a insuficiência das horas destinadas, bem como pela significativa alteração nos modelos de construções, que demandam maior área para as construções, esterqueiras e demais serviços para a conclusão dos projetos. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito
✅Mensagem retificativa ao PL nº 78, de 2021, suprimindo o art. 6º que prevê a dotação orçamentária para suportar as despesas relativas ao projeto.
Conforme orientação técnica, este texto pode constar na exposição de motivos da proposição.
🗣 O vereador que utilizou o espaço na discussão prévia do projeto foi: Jair Locatelli
✅Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2021- Dispõe sobre subsídio aos avicultores de Três Passos na construção de aviários novos e revoga a lei municipal nº 4511, de 26 de abril de 2011.
O subsídio compreende o valor de 0,08 URM (R$ 0,41) por animal alojado para unidade produtora de frangos, com número mínimo de 5.000 animais; e o valor de 0,04 URM (R$ 0,20) por animal alojado para unidade produtora de aves de postura, com no mínimo 300 animais. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito
✅ Mensagem retificativa do PL nº 79, de 2021, suprimindo o § 5º do art. 2º e o art. 6º, que tratavam sobre o cascalhamento e abertura de vias de acesso às propriedades rurais com isenção total das horas máquinas destinadas ao serviço, bem como sobre a isenção das Taxas de Licenciamento Ambiental do empreendimento a construção de novos aviários e ampliações.
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Jair Locatelli, João Boll e Paulinho Sattler.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2021, Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na contratação temporária de um motorista, com carga horária semanal de 44 horas e remuneração Padrão 05, para atuar na Secretaria Municipal de Assistência Social.
Será utilizada a lista de aprovados no processo seletivo simplificado conforme edital nº 58, de 2021, em vigência. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito
✅Mensagem retificativa ao PL nº 84, de 2021, reduzindo o prazo da contratação emergencial de um ano para 180 dias, renovável por igual período.
🗣 A vereadora que utilizou o espaço na discussão prévia do projeto foi: Daiana Bald
✅Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2021 - Autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de um psicólogo, com carga horária semanal de 40 horas e remuneração Padrão 10, para atuar no CAPS. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito
✅Mensagem retificativa ao PL nº 91, de 2021, reduzindo o prazo da contratação emergencial de um ano para 180 dias, renovável por igual período.
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram:Luis da Silva e Paulinho Sattler
✅Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2021- Autoriza a outorgar a terceiro, permissão de uso de espaço público para fixação de equipamentos de publicidade com relógio e/ou termômetro digital e/ou outros dispositivos utilitários no Município de Três Passos.
✅Mensagem retificativa ao PL nº 94, de 2021, alterando o texto do projeto para o termo “concessão de uso”, em vez de “permissão de uso”, conforme orientação técnica.
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Jair Locatelli e Paulinho Sattler.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2021- Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Lei 5587/2020, LOA para o exercício 2021, no valor de R$ 238.750,00, para contabilização das despesas com a construção da quadra poliesportiva coberta no Bairro Dona Vanda.
✅Mensagem retificativa ao PL nº 95 2021, fazendo constar a cláusula de vigência bem como alterando o art. 2º para constar o termo “excesso de arrecadação”, conforme orientação técnica.
🗣 O vereador que utilizou o espaço na discussão prévia do projeto foi: Luis da Silva.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2021- Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Lei 5587/2020, LOA para o exercício 2021, no valor de R$ 238.750,00, para contabilização das despesas com a construção da quadra poliesportiva coberta no Bairro Sulserra.
✅Mensagem retificativa ao PL nº 96 2021, fazendo constar a cláusula de vigência bem como alterando o art. 2º para constar o termo “excesso de arrecadação”, conforme orientação técnica.
🗣 O vereador que utilizou o espaço na discussão prévia do projeto foi: Luis da Silva.
*** RESUMO DAS PROPOSIÇÕES LIDAS NO EXPEDIENTE***
✅Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2021- Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento e Repassar Recurso Financeiro ao LAR ACOLHEDOR.
O auxílio será concedido em 12 parcelas, mensais no valor de R$ 5.000,00, que serão pagas até o 25º dia do mês, após a assinatura do Termo de Fomento.Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES:
CCR: Vereadora Daiana Bald
COF: Vereador Flavio Habitzreiter
✅Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2021-Estima a receita e fixa a despesa do município de Três Passos para o exercício financeiro de 2022.
O orçamento para 2022 está projetado no montante de R$ 114.100.800,00, cabendo à administração direta (Prefeitura Municipal e Secretarias) o valor de R$ 95.485.800,00, à administração indireta (Instituto de Previdência) o valor de R$ 16.000.000,00 e à Câmara Municipal de Vereadores o valor de R$ 2.615.000,00. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL:
COF: Vereador Edivan Baron
✅Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2021-Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Lei 5587/2020, LOA para o exercício 2021, no valor de R$ 850.154,00, para correta contabilização das despesas para implantação de Sistema de Microregião de Energia Elétrica por meio de Energia Solar Fotovoltaica ON-GRID para Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Educação Infantil.
Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL:
COF: Vereador João Boll
✅AS MENSAGENS RETIFICATIVAS ENVIADAS PELO PREFEITO MUNICIPAL AOS PROJETOS DE LEI Nºs 92 E 99 DE 2021, serão analisadas pelas Comissões Permanentes, juntamente com o texto original das proposições, para as quais já houve a designação dos respectivos relatores anteriormente:
*A alteração proposta para o PL nº 92, de 2021, que trata da concessão da área de terras do aeroporto municipal para uso agrícola, é conforme apontado pela orientação técnica e sugerido pelas Comissões Permanentes, no sentido de fixar o prazo de vigência para a concessão de 02 anos, vedar a terceirização por parte do cessionário e revogar a lei municipal que previa a cessão de uso para a Corsan.
*A alteração proposta no PL nº 99, de 2021, é no sentido de alterar o art. 6º, definindo que serão os “gestores da parceria” que farão a avaliação do plano de trabalho, conforme orientação técnica; e que o auxílio será concedido a depender do repasse do Estado.
** RESUMO DA INDICAÇÃO E PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS APRESENTADOS PELOS PARLAMENTARES***
▶️Indicação nº 109 de 2021, Sugere a alteração da lei que trata do difícil acesso, para que sejam contemplados, também, os contratados temporários. Autor: Paulinho Sattler, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier e Luis da Silva.
▶️Pedido de Providências nº 151 de 2021, Solicita o conserto da cadeira do dentista do posto de Bela Vista, que está estragada desde fevereiro de 2021. Autor: Gilmar Maier, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Luis da Silva e Paulinho Sattler.
*** GRANDE EXPEDIENTE E EXPLICAÇÕES PESSOAIS***
O espaço do Grande Expediente foi ocupado pelos vereadores: Diego Maciel, Gilmar Maier, Osvaldir Urnau, Paulinho Sattler, João Boll, Ingomar Sandnter, Edivan Baron, Daiana Bald, Jair Locatelli e Luis da Silva.
O espaço das Explicações Pessoais foi ocupado pelos vereadores: João Boll e Paulinho Sattler.
*Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todas as matérias legislativas constantes da mesma poderão ser consultadas em sua integralidade no endereço: https://trespassos.rs.leg.br/processo-legislativo/sessoes-plenarias ou poderá ser acessado o vídeo da sessão através da página do Facebook (https://www.facebook.com/CamaradeVereadoresdeTresPassos).
