REALIZADA NA DATA DE ONTEM A 3ª SESSÃO ORDINÁRIA

**RESUMO DAS MATÉRIAS LIDAS NO EXPEDIENTE**

✅ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/21 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder alteração da Lei Complementar Municipal nº 018, de 16 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

A alteração pretendida dar-se-á com relação à regulamentação da cedência de servidores, por meio da modificação do art. 53, acrescentando a possibilidade de cedência de servidor à entidade privada sem fins lucrativos.

 INDICAÇÃO DO RELATOR:

CCR: Vereadora Daiana Bald

 ✅ PROJETO DE LEI Nº 14/21 - Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.398, de 17 de novembro de 1998, e revoga alteração dada pela Lei Municipal nº 3.951, de 10 de outubro de 2005, e dá outras providências.

A alteração é necessária porque a Lei que hoje institui a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI em nosso município é de 1998, sendo necessária a sua atualização frente ao Código de Trânsito de Brasileiro, em relação à composição da Junta; e a Resolução nº 357, de 2 de agosto de 2010, que estabelece diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das JARI’s.

INDICAÇÃO DO RELATOR:

CCR: Vereador Jair Locatelli

***GRANDE EXPEDIENTE***

Os vereadores que utilizaram o espaço de discurso no Grande Expediente foram: Jair Locatelli, Flavio Habitzreiter, Nader Ali Umar, Gilmar Maier, Edivan Baron, João Roque Boll, Diego Maciel, Paulinho Sattler, Luis da Silva e Ingomar Sandtner.

***ENCAMINHAMENTO DE PEDIDOS E INDICAÇÕES***

Foram encaminhados ao Poder Executivo os seguintes pedidos e indicações:

* Indicação nº 2 de 2021: Indicação para estudo de viabilidade técnica para elaboração de projetos de lei tratando sobre a Política Municipal para o Desenvolvimento e Expansão da Meliponicultura e instituição do Programa Municipal de Incentivo à Meliponicultura, sobre o resgate, a remoção e a proteção de abelhas silvestres nativas (meliponíneos) visando à sua conservação; e sobre a proibição da produção de mudas, a distribuição e o plantio da Spathodea Campanulata também conhecida como Espatódea ou Bisnagueira e incentiva a substituição das existentes.

* Indicação nº 3 de 2021: Sugere estudo de viabilidade técnica para elaboração de lei visando alterar o art. 2º da Lei Municipal nº 5.356/2018, a fim de permitir que a utilização do valor recebido a título de “bônus do leite” fique a critério do agricultor, e não destinada exclusivamente para custear o pagamento de inseminações artificiais/aquisição de Sêmen, fertilizantes, sementes de milho e forrageiras, material de limpeza, sal mineral e medicamentos, como ocorre atualmente.

* Indicação nº 4 de 2021: Sugere o envio de projeto de lei alterando a Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei Municipal nº 5.587, de 2020, a fim de alocar mais recursos na Secretaria Municipal de Agricultura, haja vista que a dotação prevista na LOA, no montante de R$ 2.652.526,58, para execução neste ano de 2021, é insuficiente para atender às demandas da Pasta.

* Pedido de Providências nº 3 de 2021: Solicitam a instalação de abrigos nas paradas de ônibus existentes no Loteamento Studer e no Bairro Érico Veríssimo (entre as Ruas XV de Novembro e David Canabarro).

* Pedido de Providências nº 4 de 2021: Retomada dos cursos profissionalizantes que eram desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, especialmente o curso de Corte e Costura, pois há demanda de trabalho a ser preenchida nas indústrias da nossa cidade, motivo pelo qual a qualificação e profissionalização dos munícipes é imprescindível.

* Pedido de Providências nº 5 de 2021: Abertura do canteiro central da Avenida Ijuí, no entroncamento das ruas Lindolfo Becker e José Antônio Saraiva, em frente à Marina Veículos

* Pedido de Providências nº 6 de 2021:

a) A divulgação periódica do quantitativo de vacinas recebidas;
b) A divulgação, no site da Prefeitura, da relação das pessoas vacinadas com nome, iniciais do CPF, função exercida e local onde a exerce, para o caso dos profissionais da saúde;
c) A divulgação efetiva, no site oficial e redes sociais da Prefeitura Municipal, enquanto durar a campanha de vacinação contra a COVID-19, das principais informações a respeito de sua operacionalização, em especial quanto à execução do plano de vacinação e seu cronograma de execução, suas fases e públicos-alvo, locais e horários de funcionamento das salas de vacinação, evitando-se principalmente aglomerações.

* Será encaminhado ofício ao DNIT solicitando a colocação de quebra-molas ou lombada eletrônica na BR 468, altura do quilômetro 112 a 113, localidade de Linha Santo Antônio e também será encaminhado um ofício ao CRAS solicitando a relação das famílias que não foram contempladas no projeto de regularização fundiária do Bairro Frei Olímpio, bem como, se possível, o motivo pelo qual as mesmas não foram contempladas.

Foi lido em plenário o atestado médico, que justifica a ausência da sessão plenária ordinária do dia 8 de fevereiro de 2021, conforme determina o art. 19, § 1º, do Regimento Interno desta Câmara do vereador Flavio Habitzreiter.