REALIZADA REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES EM 16/09/21

A Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social (CCR) e a Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural (COF) estiveram reunidas no plenário da Câmara Municipal de Três Passos, na tarde de ontem, 16 de Setembro, para analisar as seguintes proposições:  

✅Emenda nº 4 de 2021- Altera o "Caput" do art. 2º e art. 4º, e acrescenta o parágrafo único ao art. 4º do projeto de lei nº 61/2021, o qual trata da campanha Caminhão de Prêmios da CACIS.

A alteração proposta pela Emenda é no sentido de que o contrato a ser firmado com a CACIS e SINDILOJAS deverá prever que para concorrer, a cautela distribuída e entregue na urna para sorteio deverá obrigatoriamente, conter o número do documento fiscal que originou a sua distribuição, em qualquer dos casos, seja esta distribuída pela municipalidade, seja no comércio local.

Ainda, considerando a especificidade do trabalho realizado nos postos de saúde e escolas municipais, estes locais não devem servir como postos de verificação e distribuição de cautelas pelo ente público municipal.

Autora: Márcia De Oliveira

▶️ A orientação técnica do IGAM é pela viabilidade da matéria.

O relator da Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social (CCR) emitiu parecer favorável e foi seguido pelos demais membros. O relator da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural (COF) emitiu parecer favorável e foi seguido pelos demais membros, portanto, a Emenda está apta a ser discutida e votada em sessão plenária, pelos vereadores.

✅Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2021- Autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de Agente de Pesquisa e Coleta de dados para trabalhar junto ao Cadastro único para programas sociais. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito

▶️ Mensagem retificativa ao Projeto de Lei nº 62/21- Especificando na redação da exposição de motivos e do projeto que serão abertas até quatro vagas para a contratação emergencial de agente de pesquisa e coleta de dados para cadastro de Programas Sociais.

▶️ A orientação técnica do IGAM é pela viabilidade da matéria.

O relator da Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social (CCR) emitiu parecer favorável e foi seguido pelos demais membros. O relator da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural (COF) emitiu parecer favorável e foi seguido pelos demais membros, portanto, o projeto está apto a ser discutido e votado em sessão plenária, pelos vereadores.

✅Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2021- Altera a Lei Municipal nº 5392, de 6 de novembro de 2018, que dispõe sobre a gestão democrática do ensino público municipal. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito.

▶️ Convidado para a reunião o Secretário de Educação e Cultura Luis Gustavo Graffiti prestou es-clarecimentos quanto ao projeto,  dentre eles, que as escolas receberão o equivalente a 1.000 URM’s por ano, sendo 500 URM’s em março e 500 URM’s em agosto.

Se a escola não utilizar todo o valor recebido, receberá a complementação até 500 URM’s na 2ª par-cela, devendo prestar contas da utilização dos recursos.

A vereadora Márcia de Oliveira apresentou Emenda ao projeto, a qual será lida na próxima Sessão Ordinária (21/09), especialmente no sentido de que os repasses sejam feitos no período de recesso escolar; alterando o prazo para apresentação das prestações de contas; e que na 2ª parcela a escola possa devolver o valor não utilizado.

A orientação técnica do IGAM é pela viabilidade do projeto.

A Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural (COF) emitiu parecer favorá-vel, sendo que a Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social (CCR) já havia dado o parecer, também favorável, na reunião anterior (09/09).

✅Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2021- Autoriza o Poder Executivo a realizar a baixa de créditos não tributários prescritos. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito.

▶️ Esta matéria é de competência da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural (COF), que solicitou um relatório à Secretaria Municipal de Finanças, com relação aos valores dos créditos não-tributários e as pessoas que serão envolvidas.

Como a Secretaria está trabalhando com a migração de sistemas, não conseguiu ainda emitir o relató-rio.

Portanto, o projeto ficará ainda em análise na COF.

✅Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2021- Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito.

▶️Mensagem retificativa ao Projeto de Lei nº 67/21- Alterando os seguintes anexos da LDO para 2022: Relação de todos os Programas; Programa 0100 – Câmara Municipal de Vereadores; Programa 0110 – Programa de Gestão e Manutenção de Serviços; Programa 0125 – Desenvolvendo a Mobilidade na Área Rural; Programa 0131 – Produção, Distribuição e Comercialização de Alimentos de Origem Animal; Programa 0136 – Patrulha Agrícola Municipal; Programa 0141 – Desenvolvimento das Atividades Econômicas.

▶️ Este projeto teve a realização de Audiência Pública na quarta-feira, 15 de setembro. 

A orientação técnica do IGAM apontou algumas sugestões de alteração, as quais o Poder Executivo não irá adotar, com base na orientação técnica da DPM.

O relator da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural (COF) emitiu parecer favorável e foi seguido pelos demais membros, portanto, o projeto está apto a ser discutido e votado em sessão plenária, pelos vereadores.

✅Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2021- Altera artigos da Lei Complementar nº 18/2011. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito.

▶️ Este projeto ficará em análise junto às Comissões Permanentes, aguardando o reenvio do Projeto de Lei do Executivo em relação às novas regras de aposentadoria, reestruturando o RPPS.

✅Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na Contratação Temporária de até 25 professores destinado ao atendimento emergencial de necessidade temporária e de excepcional interesse público, nas Escolas de Rede Pública Municipal de Ensino, em cadastro de reserva, mediante a utilização da lista de candidatos aprovados no processo seletivo simplificado já realizada. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal.

▶️ A orientação técnica do IGAM é pela viabilidade do projeto.

O Poder Executivo enviou mensagem retificativa, que será lida na próxima Sessão Ordinária (21/09), alterando o conteúdo do projeto para que sejam contratados, por ora, apenas profissionais de pedagogia, por orientação do Tribunal de Contas.

O TCERS orientou que deve ser enviado um projeto de lei para contratação específica em cada área, em separado.

Portanto, este projeto será novamente analisado na próxima reunião das Comissões Permanentes (23/09).

✅Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2021- Institui a doação de Kits de livros literários para os alunos da rede municipal de ensino municipal. 

O Kit de livros compreende seis livros de literatura adequados à faixa etária do estudante, de diversos autores, bem como sacola padronizada com o Logo do Projeto de leitura desenvolvido pela SMEC, com o título “Leiture-se”. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal.

▶️  Esta proposição está aguardando a orientação técnica do IGAM que será respondida até o dia 22 de setembro.

Portanto, o projeto ficará ainda em análise nas Comissões Permanentes.

✅Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2021- Autoriza o Poder Executivo na contratação emergencial de 01 Psicólogo e 01 Assistente Social, para atuarem no CRAS e no CREAS, respectivamente, no período de gestação e licença maternidade das profissionais do quadro.

A carga horária dos profissionais a serem contratados será de 40 horas semanais, com remuneração padrão 10. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal.

▶️ A orientação técnica do IGAM é pela viabilidade da matéria.

O relator da Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social (CCR) emitiu parecer favorável e foi seguido pelos demais membros. O relator da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural (COF) emitiu parecer favorável e foi seguido pelos demais membros, portanto, o projeto está apto a ser discutido e votado em sessão plenária, pelos vereadores.

✅Projeto de Lei Legislativa nº 5 de 2021- Institui o Programa Municipal “Adote uma placa de rua ou prédio público”. Autor: Jair Locatelli.

▶️O autor da matéria apresentou emenda aditiva, no sentido de incluir os monumentos históricos, a qual será lida na próxima sessão (21/09).

Portanto, o projeto ficará ainda em análise nas Comissões Permanentes.

✅Projeto de Lei Legislativa nº 11 de 2021- Dispõe sobre a divulgação da lista de espera para vagas nas escolas municipais de educação infantil de Três Passos/RS, no sítio da Prefeitura Municipal, a ser atualizada mensalmente, como forma de dar divulgação e transparência destas informações.

Autor: Edivan Baron.

▶️ A orientação técnica do IGAM é pela inviabilidade da matéria.

Este projeto será melhor analisado, tendo em vista a orientação do IGAM, desta forma a proposição ficará ainda em análise junto a Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social (CCR).

✅Projeto de Lei Legislativa nº 12 de 2021- Denomina a Biblioteca Municipal. Autor: Edivan Baron.

▶️ A orientação técnica do IGAM é pela viabilidade da matéria.

O relator da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural (COF) emitiu parecer favorável e foi seguido pelos demais membros, portanto, o projeto está apto a ser discutido e votado em sessão plenária, pelos vereadores.

✅Projeto de Lei Legislativa nº 15 de 2021- Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder na Contratação Emergencial de Procurador Jurídico do Legislativo Municipal, em função da licença da profissional do quadro.

A carga horária do contrato será de 15 (quinze) horas semanais e a remuneração será de 2.204,56 mensalmente.

Autor: Vereadores Paulo G. Sattler, Edivan N. Baron - Mesa Diretora da Câmara.

▶️ A orientação técnica do IGAM é pela viabilidade da matéria.

O relator da Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social (CCR) emitiu parecer favorável e foi seguido pelos demais membros. O relator da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural (COF) emitiu parecer favorável e foi seguido pelos demais membros, portanto, o projeto está apto a ser discutido e votado em sessão plenária, pelos vereadores.

✅Projeto de Lei Legislativa nº 16 de 2021- Autoriza o Poder Legislativo Municipal a instituir Cadastro de Reserva para Contratação Temporária de Servente. 

A carga horária do contrato será de 20 (vinte) horas semanais e a remuneração será de R$ 603,27 mensais.

Autor: Vereadores Paulo G. Sattler, Edivan N. Baron  - Mesa Diretora da Câmara.

▶️ A proposição será retirada pela Mesa Diretora, porque a orientação técnica do IGAM é no sentido de que como já existe lei municipal autorizando a contratação emergencial de servente para a Câma-ra Municipal, será necessário apenas realizar novo processo seletivo.