REALIZADA REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES EM 23/09/21

A Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social (CCR) e a Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural (COF) estiveram reunidas no plenário da Câmara Municipal de Três Passos, na tarde de ontem, 23 de Setembro, para analisar as seguintes proposições:  

✅Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2021 - Inclui dispositivo no PPA, LDO e LOA, autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito especial e receber recursos para aquisição e cessão de uso de equipamentos a Associação Hospital de Caridade Três Passos e dá outras providências.

▶️ Este projeto ficará ainda em análise junto às Comissões Permanentes, visto que o Executivo enviará mensagem retificativa desmembrando a cessão de uso, que será objeto de novo projeto de lei, conforme orientação técnica.

O vereador Flávio Habitzreiter propôs emenda modificativa ao projeto no sentido de que a contrapartida de R$ 57.000,00 seja realizada pela Prefeitura Municipal e não pelo Hospital.

✅Emenda nº 6 de 2021- Altera a redação do Parágrafo único do artigo 26; Altera o texto dos incisos I e II do § 2º do art. 26; Exclui o § 3º do art. 27; Mantém a redação do art. 28 conforme legislação vigente; Altera texto do inciso III do art. 28-C e inclui Inciso IV e parágrafo único no mesmo artigo; Altera texto do Art. 28-D e exclui os § § 1º e 2º do mesmo artigo e altera texto do inciso I do art. 28-F, todos os dispositivos do projeto de lei nº 64, de 2021.

A Emenda é no sentido, especialmente, de que os repasses sejam feitos no período de recesso escolar; o prazo para apresentação das prestações de contas seja alterado; e que na 2ª parcela a escola possa devolver o valor utilizado .

▶️ A orientação técnica é desfavorável à Emenda, pela sua inconstitucionalidade.

O Parecer da Comissão de Constituição e Redação é contrário à matéria (Emenda).

Para que a Emenda seja discutida e votada em Plenário, pelos vereadores, juntamente com o projeto de lei, primeiramente o Parecer da CCR precisa ser derrubado.

✅Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2021- Altera a Lei Municipal nº 5392, de 6 de novembro de 2018, que dispõe sobre a gestão democrática do ensino público municipal, em relação à autonomia financeira, visando à descentralização da verba no âmbito  de cada escola.

▶️ A orientação técnica do IGAM é pela viabilidade do projeto.

O relator da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural (COF) emitiu parecer favorável e foi seguido pelos demais membros, portanto, o projeto está apto a ser discutido e votado em sessão plenária, pelos vereadores.

✅Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2021- Autoriza o Poder Executivo a realizar a baixa de créditos não tributários prescritos. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito.

É necessária a baixa de créditos não tributários prescritos, uma vez que atingida a prescrição o Município perde o direito de ação, ou seja, perde a pretensão de cobrança das dívidas.

▶️ Esta matéria é de competência da Comissão de Orçamento e Finanças, que solicitou um relatório à Secretaria Municipal de Finanças, com relação aos valores dos créditos não-tributários e as pessoas que serão envolvidas.

Como a Secretaria está trabalhando com a migração de sistemas, não conseguiu ainda emitir o relatório.

A vereadora Marcia de Oliveira apresentou Emenda Aditiva ao projeto, no sentido de que sempre que houver a baixa de créditos a Prefeitura envie um relatório à Câmara e instaure um processo administrativo para apurar se não houve renúncia de receita; também que o beneficiário seja notificado. 

Portanto, o projeto ficará ainda em análise.

✅Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2021- Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito.

▶ Mensagem retificativa ao Projeto de Lei nº 67/21- A alteração é no sentido de fazer inclusões/alterações em programas específicos, conforme discutido na audiência pública, não alterando valores.

▶️ A COF emitiu parecer favorável à mensagem retificativa.

Este projeto poderá ir à discussão prévia na próxima sessão, sendo que o prazo para o Legislativo devolver a proposição ao Executivo é até 15 de outubro.

✅Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2021- Altera artigos da Lei Complementar nº 18/2011. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito. A alteração se faz necessário em função, especialmente, da recente Emenda Constitucional nº 103, 2019, que alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias.

▶️ Esta proposição permanecerá em análise junto as comissões permanentes, tendo em vista que está sendo aguardada a reapresentação do projeto de lei referente à reestruturação do RPPS, em função das novas regras de aposentadoria por força da Emenda Constitucional nº 103/19.

✅ Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na Contratação Temporária de até 25 professores destinado ao atendimento emergencial de necessidade temporária e de excepcional interesse público, nas Escolas de Rede Pública Municipal de Ensino, em cadastro de reserva, mediante a utilização da lista de candidatos aprovados no processo seletivo simplificado já realizada. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal.

▶ Mensagem retificativa ao projeto de lei nº 71, de 2021 - Na redação original do PL 71/21 consta a contratação emergencial de até 25 professores em diversas áreas.

A alteração é no sentido de que a contratação se dará em relação a profissionais somente da área de pedagogia, de maneira específica, de acordo com a orientação do Tribunal de Contas do Estado, que é no sentido de que cada área em que seja contratado emergencialmente um profissional, seja encaminhado projeto de lei em separado para a Câmara.

▶️ A orientação técnica do IGAM é pela viabilidade da matéria.

O relator da Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social (CCR) emitiu parecer favorável e foi seguido pelos demais membros. O relator da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural (COF) emitiu parecer favorável e foi seguido pelos demais membros, portanto, o projeto e a mensagem retificativa estão aptas a serem discutidas e votadas em sessão plenária, pelos vereadores.

✅Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2021- Institui a doação de Kits de livros literários para os alunos da rede municipal de ensino municipal. O Kit de livros compreende seis livros de literatura adequados à faixa etária do estudante, de diversos autores, bem como sacola padronizada com o Logo do Projeto de leitura desenvolvido pela SMEC, com o título “Leiture-se”. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal.

▶️ A orientação técnica do IGAM é pela viabilidade da matéria.

O relator da Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social (CCR) emitiu parecer favorável e foi seguido pelos demais membros. O relator da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural (COF) emitiu parecer favorável e foi seguido pelos demais membros, portanto, o projeto está apto a ser discutido e votado em sessão plenária, pelos vereadores.

✅Projeto de Lei Legislativa nº 5 de 2021- Institui o Programa Municipal “Adote uma placa de rua ou prédio público”. Autor: Jair Locatelli.

▶️ Esta proposição permanecerá em análise junto a Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social (CCR) pois está aguardando a orientação técnica do IGAM.

✅Projeto de Lei Legislativa nº 11 de 2021- Dispõe sobre a divulgação da lista de espera para vagas nas escolas municipais de educação infantil de Três Passos/RS, no sítio da Prefeitura Municipal, a ser atualizada mensalmente, como forma de dar divulgação e transparência destas informações. Autor: Edivan Baron.

▶️ A orientação técnica é desfavorável ao projeto, pela sua inconstitucionalidade.

O Parecer da Comissão de Constituição e Redação é contrário à matéria.

Para que o projeto seja discutido e votado em Plenário, pelos vereadores, primeiramente o Parecer da CCR precisa ser derrubado.

✅Projeto de Lei Legislativa nº 14 de 2021- Fica determinada a publicação eletrônica da lista de espera para os serviços de horas-máquina aos produtores rurais no âmbito do Município de Três Passos/rs.

▶️ Esta proposição permanecerá em análise junto a Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social (CCR) pois está aguardando a orientação técnica do IGAM.