REALIZADA REUNIÃO DO CONSELHO DE ÉTICA EM 22/09/21

Os membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar estiveram reunidos ontem, 22 de setembro, para análise e apreciação das seguintes denúncias:

✅Denúncia nº 1 de 2021, realizada de forma anônima via Ouvidoria Parlamentar e encaminhada pela Mesa Diretora desta Casa ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, para verificação se as afirmações feitas pelos vereadores Flavio Habitzreiter – PTB e Edivan Baron - PTB em seus pronunciamentos, na Tribuna, na sessão do dia 9 de agosto de 2021, estão de conformidade com a imunidade parlamentar ou configuram crime de racismo.

▶️ Conforme orientação técnica da DPM - Borba, Pause & Perin, a denúncia não pode servir de fundamento para dar início ao processo disciplinar contra vereador, pois, conforme previsto no art. 17, § 1º, “Não será recebida denúncia anônima.”

Ademais, em caso de perda de mandato de vereador, como invocado na denúncia, o processo só poderá ser instaurado mediante provocação da Mesa Diretora ou de partido político com representação na Câmara, por previsão constitucional do art. 55, § 2º, aplicável à vereança por expressa determinação do art. 29, IX.

A orientação técnica do IGAM – Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos destacou que há de se ter dolo específico necessário para a caracterização do tipo penal que lhe é atribuído. Meras palavras proferidas sem o verdadeiro cunho odioso à raça não tem o condão de atrair o comando do art. 20, § 2º da Lei do Racismo. Nesse contexto, no caso concreto, em que pese se possa lamentar a má utilização da expressão, não há como se desconhecer que as manifestações foram levadas a efeito em debate político travado no Plenário da Câmara Municipal, durante a realização de sessão ordinária, em cenário, portanto, pertinente ao exercício da atividade parlamentar.

Estando prejudicada a sua tramitação e análise, os membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar votaram pelo arquivamento da denúncia.

✅Denúncia nº 2 de 2021, Representação da vereadora Márcia de Oliveira – PT, por quebra de decoro parlamentar contra o vereador João Boll - PP, por práticas incompatíveis com o exercício do mandato parlamentar.

Requer-se que a presente representação seja encaminhada ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa, para que adote as medidas revistas no Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara, no Regimento Interno e na Constituição Federal, pelo fato de que na reunião das Comissões Permanentes do 13 de setembro de 2021, o vereador denunciado, abusando de suas prerrogativas parlamentares, coagiu e tentou impedir a participação da Vereadora em reunião das Comissões Permanentes.

▶️ Esta matéria está aguardando orientação técnica, sendo que permanecerá em análise até a próxima reunião.

A próxima reunião será realizada no dia 06 de Outubro de 2021, às 18 horas.