REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES E AUDIÊNCIA PÚBLICA DAS METAS FISCAIS
i realizada ontem, 15 de fevereiro, a reunião das Comissões Permanentes do Poder Legislativo, onde foram analisados os projetos de lei que estão em trâmite na Casa:
O Projeto de Lei nº 1/18 que autoriza a contratação emergencial de dois profissionais de auxiliares de farmácia, recebeu parecer favorável e está apto para ser votado na próxima sessão ordinária que acontece no dia 19 de fevereiro.
Foi apresentada mensagem aditiva para acrescentar a concessão de cadeiras de rodas e muletas ao Projeto de Lei nº 3/18 que dispõe sobre a criação do programa de concessão de benefícios eventuais no âmbito da secretaria municipal de saúde, tais como órteses, próteses, oxigênio medicinal, medicamentos, exames, fisioterapia, consultas médicas especializadas, leite, complemento nutricional e fraldas descartáveis. Esta mensagem será lida na próxima sessão ordinária, voltando assim o projeto para análise nas comissões.
Os seguintes projetos de lei continuam em análise nas comissões:
Projeto de lei 6/18 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na contratação emergencial de 1 (um) Técnicos em Estradas e Topografia.
Projeto de lei 7/18 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a extinguir o cargo efetivo de calceteiro, bem como proceder no reenquadramento dos referidos servidores ao cargo de operário.
Projeto de Lei Legislativa nº 1/18: cria o cargo de assistente administrativo na câmara de vereadores e atualiza o plano de cargos respectivo.
Projeto de Lei Legislativa nº 2/18: autoriza o legislativo a custear plano de saúde aos servidores e vereadores.
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Após a reunião das Comissões aconteceu a AUDIÊNCIA PÚBLICA DAS METAS FISCAIS, para avaliar o cumprimento das metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A Secretária Municipal de Finanças Mara Both apresentou os dados relativos aos Resultados Primário e Nominal, englobando a receita (tributária, de contribuições, transferências correntes e transferências do Fundeb, de capital) e a despesa (corrente e de capital), juros e amortização da dívida, investimentos realizados, despesa de pessoal e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, despesa com ações e serviços públicos de saúde, análise da dívida, disponibilidades/restos a pagar e receitas e despesas previdenciárias, referente ao último quadrimestre de 2017.
Mara ressaltou que o resultado primário é o principal indicador de solvência fiscal do setor público e tem por finalidade indicar se os gastos do Município são compatíveis com a sua arrecadação. O Resultado primário no ano de 2017 foi de R$ 6.159.898,18, superior à meta prevista de R$ - 1.631.749,00.
Com relação ao Resultado Nominal, que representa a análise da dívida pública, ao final do exercício de 2017 concluiu-se que não houve dívida, apurado conforme metodologia adotada pela Secretaria do Tesouro Nacional, que consiste na verificação da variação do saldo do endividamento no período.
Leva-se em conta a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida no período de referência e o saldo da dívida fiscal líquida no final do exercício anterior ao de referência, sendo que, caso o resultado seja positivo representa um déficit, e caso seja igual ou menor a zero representa um superávit.
Portanto, o Município de Três Passos possui disponibilidade financeira acima do valor inscrito em dívida consolidada, ou seja, não possui dívida fiscal.
Mara acrescentou que os resultados apresentados permitem concluir que a meta fixada para o Resultado Primário foi superada; as despesas com pessoal e a dívida consolidada, como proporção da Receita Corrente Líquida, encontram-se abaixo dos limites, bem como os demais índices mínimos e máximos exigidos pela legislação; fica demonstrado, assim, o atingimento das metas fiscais estabelecidas, bem como o atendimento aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Um dos pilares de sustentação da Lei de Responsabilidade Fiscal é a transparência da gestão fiscal mediante a participação popular. Sendo assim, você acompanhar é de extrema importância pela oportunidade do efetivo exercício da cidadania e colaboração com o Poder Público.
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