Seis Projetos de Lei deram entrada na Câmara
No dia 15 de fevereiro de 2016, sob a Presidência do vereador Paulinho Zügel, foi realizada a sessão plenária ordinária semanal.
O Vice-Presidente da Câmara, vereador Paulinho Zügel, assumiu interinamente a Presidência do Legislativo, já que o vereador Jorginho Dickel, Presidente do Legislativo, assumiu a chefia do Executivo Municipal, em função de que o Prefeito José Carlos Amaral está de férias.
Seis projetos de lei deram entrada na Câmara de Vereadores e foram lidos na sessão:
PROJETO DE LEI Nº 6/16 - Autoriza o Município de Três Passos a revogar a Lei Municipal 5.125, de 09 de setembro de 2015, que autoriza a concessão de paradas de ônibus, de forma a contemplar de forma mais efetiva o interesse público.
PROJETO DE LEI Nº 7/16 – Altera a Lei n° 5.021, de 02 de dezembro de 2014, de forma contemplar no caput do artigo 1º que a contratação será para os anos letivos de 2015 e 2016, referente à contratação emergencial de professores.
PROJETO DE LEI Nº 8/16 - Altera os arts. 40, 42 e 54 a Lei 5.002, de 21 de outubro de 2014, que dispõe sobre a reestruturação o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Três Passos.A alteração tem o objetivo de tornar a lei mais flexível e melhorar a interpretação da norma, e resulta de solicitação oriunda do Conselho de Administração do Instituto de Previdência dos Servidores de Três Passos.
PROJETO DE LEI Nº 9/16 - Dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos funcionários públicos, ativos e inativos, estatutários, celetistas, pensionistas, contratados emergencialmente e estagiários, servidores da Câmara Municipal, Conselheiros Tutelares e Agentes Políticos do Município de Três Passos, no percentual de 11,32%, com base no INPC dos últimos 12 meses (índice da inflação).A reposição salarial não será alcançada ao Magistério Público Municipal, tendo em vista que os ocupantes deste cargo receberam reposição de 11,36%, em fevereiro de 2015, atendendo ao Piso Nacional do Magistério.
PROJETO DE LEI Nº 10/16 - Autoriza o Município de Três Passos a firmar convênio com a Sociedade Assistencial a meninos e meninas Lagoa Vermelha (SAMMLAVE) para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade social.O valor mensal a ser repassado pelo Município será de R$ 1.850,00 (um mil oitocentos e cinquenta reais), por criança e ou/ adolescente acolhido.
PROJETO DE LEI Nº 11/16 – Atualiza a lei municipal que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Três Passos, tendo em vista que está defasada por ter sido editada no ano de 2001.
O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS Nº 17.598, favorável à aprovação das Contas do Ex-Prefeito Municipal Cleri Camilotti, do ano de 2011, também foi lido na sessão. A Comissão de Orçamento e Finanças terá o prazo de 90 dias para analisar o Processo de Contas e emitir o respectivo Parecer Técnico.Decorrido este prazo, o Parecer Prévio será colocado e votação em sessão ordinária, só deixando de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, ou seja, com 9 votos contrários.
Confira aqui os projetos na íntegra
Os vereadores Edivan, Cezar Santos, Carlito, Jair Locatelli e Ido Rhoden usaram o espaço dos discursos no Grande Expediente.
Votação
Dois projetos de lei foram votados e aprovados por unanimidade na sessão, os quais preveem a assinatura de convênios com a ETEC e a UERGS, para a realização de estágios curriculares de estudantes dessas instituições de ensino.
Foram solicitadas à Administração Municipal as seguintes providências e informações:
- a delimitação de espaços específicos para o estacionamento de motocicletas, a exemplo do que ocorrer defronte ao Forum;
- qual a economia proporcionada pela Administração Municipal em relação ao turno único, uma das medidas adotadas para contenção de despesas;
- cópias das prestações de contas dos repasses financeiros efetuados pela Administração Pública Municipal ao Sindilojas, nos anos de 2013, 2014 e 2015.
Audiência Pública : A Câmara Municipal de Vereadores de Três Passos, através da Comissão de Orçamento e Finanças, convida todos os interessados para participar de audiência pública, a ser realizada no dia 29 de fevereiro de 2016, às 20h, para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais, previstas no Orçamento, a ser feita pela Secretária Municipal de Finanças.
Poderão participar da audiência pública as entidades com registros próprios, associações e entidades integrantes da sociedade civil local e ainda demais cidadãos interessados.
Participe você também e acompanhe o nível de endividamento do município e os riscos capazes de afetar as contas públicas.