Três projetos de lei foram aprovados na Sessão Ordinária de ontem
No dia 09 de outubro de 2017, sob a Presidência do vereador Edivan Baron, foi realizada a sessão plenária ordinária semanal.
Três projetos de lei foram votados e aprovados por unanimidade na sessão:
- Projetos de lei nºs 58/17 e 59/17 – Autorizam a abertura de crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 71.576,79 e o repasse financeiro deste montante ao CITEGEM, sendo a cota parte do Município de Três Passos para a ampliação da central de recebimento da coleta seletiva, sendo 56,94m² para recebimento de resíduos orgânicos e 207,32m² para recebimento de resíduos secos.
- Projeto de lei nº 60/17 – Altera a lei municipal que instituiu o Programa de Expansão Industrial, em função de que a recente Lei Complementar Federal nº 157/2016 proíbe a manutenção de benefício tributário menor do que a alíquota mínima estabelecida.
Os vereadores Rosani, Ivo, Vinicius, Tocha, Gilmar Maier, Ido, Arlei, Nader e Edivan usaram o espaço dos discursos do Pequeno Expediente (Explicações Pessoais). OUÇA AQUI
Foram solicitados os seguintes pedidos de providências à Administração Municipal:
- realização de reparos na estrada de acesso à propriedade do Sr. Gelásio Ehrenbrink, na localidade de Floresta/Turvo.
Foram também encaminhados ofícios à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Irrigação (SEAPI), ao Ministério da Agricultura, ao Governo do Estado do RS, à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do RS (SFA-RS), à presidência da Assembleia Legislativa do RS, aos três senadores gaúchos, e ao Deputado Federal Giovani Cherini, coordenador da bancada federal gaúcha, em Brasília, contendo uma moção de repúdio contra as políticas de importação do leite.
O Poder Legislativo de Três Passos, através desta Moção de Repúdio, solicita uma atenção especial dos órgãos governamentais quanto à grave crise que atinge o setor leiteiro do Rio Grande do Sul, em função de decisões políticas e comerciais que estão fragilizando uma cadeia produtiva estratégica para o desenvolvimento econômico e social do Estado.