REALIZADA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026

▪️No espaço do EXPEDIENTE da sessão, foram lidas e discutidas previamente as seguintes proposições: 

✅Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026 - Consolida a legislação sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal, Fundo, Conselho Tutelar e SIMASE. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal.

O vereador Osvaldir Urnau solicitou o adiamento da discussão para uma análise mais detalhada do projeto.

▪️ Lido o seguinte pedido dos vereadores:

✅Indicação nº 25 de 2026 - Sugere que sejam realizadas melhorias no estacionamento e o cascalhamento nas imediações do salão da comunidade da Linha Árvore Seca. Autores: Valise Feisther, Luis Costa, Luis da Silva.

 ✅Indicação nº 26 de 2026 - Sugere ao Poder Executivo a realização de estudo técnico e jurídico para análise da viabilidade de decretação da caducidade do contrato de concessão com a CORSAN/AEGEA, diante de falhas na prestação dos serviços, bem como a possível municipalização dos serviços de abastecimento de água e saneamento básico. Autores: Diego Maciel, Paulo Sattler, Sandro Radaelli.

 ✅Pedido de Providência nº 7 de 2026 - Solicita a reforma de ponte, instalação de tubulação e manutenção da estrada na localidade de Cachimbo Perdido. Autores: Valise Feisther, Luis Costa, Luis da Silva.

🔸 Foi discutido e votado, na Ordem do dia, o seguintes Projeto de Lei, que recebeu parecer favorável das Comissões Permanentes:

✅Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026, Autoriza alteração da LOA, exercício 2026, e abertura de crédito especial no valor de R$ 240.870,21, para correta contabilização da despesa referente à reforma do prédio da Polícia Civil, como contrapartida do Município ao convênio firmado. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal.

🗣 A vereadora que utilizou o espaço na discussão da matéria foram: Rosana Scherer, 

🏛️Aprovado por unanimidade. 

🔹 No espaço da Tribuna Livre, esteve presente o Secretário de Planejamento, Vertner Both, que abordou o importante programa habitacional Meu Lar Três Passos, objeto dos Projetos de Lei nºs 30 e 33, de 2026.