REALIZADA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025

🔹 Devido às reformas no plenário, as sessões seguem ocorrendo no espaço ao lado da Câmara Municipal, com transmissão pelo Youtube e pela Rádio 92. Agradecemos a compreensão da comunidade e informamos que, concluídas as obras, as sessões retornarão ao plenário em sua forma integral.

▪️No espaço do EXPEDIENTE da sessão, foram lidas e discutidas previamente as seguintes proposições: 

✅Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025 - Regulamenta, no âmbito do Município, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Autor:  Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal;

Relatores designados nas Comissões Permanentes: COF Paulo Sattler CCJ Ingomar Sandtner.

✅Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2025 - Institui no Município de Três Passos o “Botão Lilás” como política pública de segurança e proteção às pessoas em situação de risco, autoriza sua regulamentação por decreto e dá outras providências. Autor:  Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal;

Relatores designados nas Comissões Permanentes: COF Paulo Sattler CCJ Luis da Silva.

▪️ Lidos o seguinte pedido dos vereadores: 

✅Pedido de Providência nº 88 de 2025, Solicita a revitalização e o recapeamento da Rua XV de Novembro, localizada no Bairro Érico Veríssimo, devido à precariedade da via, com muitos buracos. Autores: Flavio Habitzreiter, com o apoio dos demais vereadores da Bancada do PP.

✅Pedido de Providência nº 89 de 2025, Solicita a elaboração de projeto técnico de pavimentação em calçamento da Rua Menino Bernardo, no Bairro Webers, via de acesso ao Lar Acolhedor, bem como a avaliação do cadastramento da referida via no programa estadual “Avançar no Turismo”. Autores: Luis Costa, com o apoio dos demais vereadores da Bancada do PP.

 🔸 Foram discutidos e votados, na Ordem do dia, os seguintes projetos de lei, que receberam pareceres favoráveis das Comissões Permanentes:

✅ Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025 - Altera o art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 18, de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Três Passos. Autor: Arlei Luiz Tomazoni - Prefeito Municipal; 

🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Luis da Silva e Maria Helena Krummenauer.

🏛️Aprovado por unanimidade.

✅ Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025, Restringe o consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos do Município de Três Passos e dá outras providências. A restrição refere-se à proibição do consumo de bebidas alcoólicas de qualquer graduação em logradouros públicos do nosso município, entre as 23h e às 7h da manhã seguinte, sendo que os estabelecimentos de tele entrega e de conveniência devem cessar a comercialização de bebidas alcoólicas, a varejo e individualizadas, para consumo dos compradores no próprio estabelecimento ou nas proximidades, de segunda-feira a sábado, até às 23h, e aos domingos até às 22h, podendo funcionar e vender no formato de tele entrega (delivery), com as portas fechadas, mediante orientação aos consumidores. Autor: Rodrigo Alencar Bohn Glinke - Vice-Prefeito Municipal;

-Juntamente com as mensagem retificativas enviadas pelo Prefeito Municipal: 1ª) Alterando a redação do caput do art. 1º, e suprimindo o parágrafo único do art. 2º e os §§ 2º e 3º do art. 5º, no sentido de que fica permitida a comercialização em geral, inclusive a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências e nas proximidades das tele-entregas e lojas de conveniência, com exceção do logradouro público, definido como avenida, rodovia e rua. 2ª) Alterando a exposição de motivos, especialmente para suprimir a expressão “sossego”.

🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Luis da Silva, Maria Helena Krumennauer, Paulo Sattler, Diego Maciel, Osvaldir Urnau, Luis Costa e Flávio Habitzreiter. 

🏛️Aprovado por unanimidade.

✅Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2025- Revoga o § 4º do art. 6º, altera a alínea “b” do inciso II e o § 1º do art. 14 da Lei Municipal nº 6.106, de 29 de outubro de 2024, que dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros no Município de Três Passos. O § 4º do art. 6º proíbe o cadastramento de um mesmo veículo por mais de um condutor, e à ampliação da idade máxima dos veículos de dez para doze anos, constante na alínea “b” do inciso II do art. 14. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal.

🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Ingomar Sandtner, Maria Helena Krummenauer e Paulo Sattler. 

🏛️Aprovado por unanimidade.

✅ Projeto de Resolução nº 3 de 2025 - Altera a Resolução nº 3, de 21 de novembro de 2024, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Passos. Autor: OMESP - Comissão Especial de alteração do Regimento Interno; 

-Ocorreu a formação da Comissão Especial, mediante acordo, para exame e instrução do projeto de resolução nº 3, de 2025, que altera o Regimento Interno da Câmara: Bancada do PP - titular Luis Costa e suplente Luis da Silva; Bancada do MDB - titular Dauri Morgenstern e suplente Ingomar Sandtner (PSDB); Federação PT/PCdoB - titular Diego Maciel e suplente Paulo Sattler (PDT).

O espaço das COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES foi utilizado pelos seguintes vereadores: Luis Costa, Dauri Morgenstern, Gilmar Maier, Osvaldir Urnau, Diego Maciel, Luis da Silva, Maria Helena Krummenauer, Flávio Habitzreiter, Paulo Sattler e Ingomar Sandtner.