REALIZADA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025
🔹 Devido às reformas no plenário, as sessões seguem ocorrendo no espaço ao lado da Câmara Municipal, com transmissão pelo Youtube e pela Rádio 92. Agradecemos a compreensão da comunidade e informamos que, concluídas as obras, as sessões retornarão ao plenário em sua forma integral.
▪️No espaço do EXPEDIENTE da sessão, foram lidas e discutidas previamente as seguintes proposições:
✅Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025, Altera o Código Tributário do Município. A alteração refere-se ao art. 147-A, que autoriza a concessão de desconto de até 50% no valor da hora-máquina para os serviços realizados em área rural do nosso município, no sentido de prever o parcelamento do valor do serviço em até doze parcelas mensais, respeitado o valor mínimo de trinta e cinco URMs por parcela, e o limite máximo de cinquenta horas-máquina por produtor rural, com duas solicitações por ano. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal.
Relatores designados nas Comissões Permanentes: COF Paulo Sattler CCJ Luis da Silva.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2025, Autoriza o Município de Três Passos a receber em doação, do Sr. Sadi Dorr, área de terras destinada ao Centro Comunitário da localidade de Alto Erval Novo. O imóvel compreende uma área total de 800m², sobre a qual já se encontra edificado o salão comunitário. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal.
Relatores designados nas Comissões Permanentes: COF Maria Helena Krummenauer CCJ Ingomar Sandtner.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2025, Regulamenta as atividades penosas, insalubres e perigosas no âmbito da administração pública municipal. Encontram-se anexados à proposição 47 arquivos em formato PDF, referentes aos Laudos Técnicos das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, aos Laudos Técnicos de Insalubridade/Periculosidade – LTIP e aos Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, contendo a análise das condições de trabalho de cada secretaria. Os laudos foram elaborados pela empresa Conplan Segurança e Saúde Ltda, de Ibirubá-RS. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal.
Relatores designados nas Comissões Permanentes: COF Paulo Sattler CCJ Luis da Silva.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2025, Autoriza alteração da LOA, exercício 2025, e abertura de crédito suplementar no valor de R$ 479.755,60, para contabilização da despesa de aquisição de kits de materiais didáticos e de apoio pedagógico, destinados aos professores da rede pública municipal de ensino. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal.
Relatores designados nas Comissões Permanentes: COF Maria Helena Krummenauer.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na contratação emergencial de um biólogo, pelo período de um ano, renovável por igual prazo, para atuar junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, especialmente na elaboração do diagnóstico socioambiental, com ênfase no estudo das Áreas de Preservação Permanente – APPs. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal.
Relatores designados nas Comissões Permanentes: COF Paulo Sattler CCJ Diego Maciel.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2025, Autoriza o Município de Três Passos, por intermédio do Poder Executivo, a firmar convênio, acordo, ajuste e/ou instrumento congênere, em regime de mutua colaboração, com o Estado do Rio Grande do Sul por intermédio da Secretaria de Segurança Pública-SSP/Delegacia de Polícia Regional do Interior - Três Passos. O objetivo do convênio é realizar a reforma do imóvel de propriedade da Secretaria de Segurança Pública, localizado na Rua Borges de Medeiros, 233, cujo valor orçado é de R$ 240.870,21, a ser pago pelo Município de Três Passos, onde irá funcionar a Delegacia de Polícia Civil. No atual endereço da Delegacia, da Rua Miraguaí, 660, irá funcionar a Delegacia de Ponto Atendimento – DPPA e o Posto Médico Legal do IGP. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal.
Relatores designados nas Comissões Permanentes: COF Maria Helena Krummenauer CCJ Ingomar Sandtner.
✅Mensagem Retificativa enviada pelo Prefeito Municipal ao projeto de lei ordinária nº 107, de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026. A alteração refere-se ao § 3º do art. 21, com base na orientação técnica contábil do IGAM.
▪️ Lidos o seguinte pedido dos vereadores:
✅Indicação nº 62 de 2025, Sugere a implantação de canteiro central em paver na Avenida Farroupilha, visando melhor drenagem, valorização estética e redução de custos de manutenção. Autor: Flavio Habitzreiter, com o apoio dos demais vereadores da Bancada do PP.
✅Indicação nº 63 de 2025, Sugere a realização de calçamento social nas ruas Costa Real e Antônio de Souza Neto, no bairro Padre Gonzales, em continuidade à Indicação nº 01/2025 e em razão do andamento da pavimentação asfáltica da ERS-305. Autor: Flavio Habitzreiter, com o apoio dos demais vereadores da Bancada do PP.
✅Pedido de Providência nº 90 de 2025, Solicita a instalação de redutores de velocidade (quebra-molas) na Rua Zeferino Brasil. Autor: Luis Costa, com o apoio dos demais vereadores da Bancada do PP.
🔸 Foi discutido e votado, na Ordem do dia, o seguinte projeto de lei, que recebeu parecer favorável das Comissões Permanentes:
✅Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025 - Regulamenta, no âmbito do Município, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal;
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Ingomar Sandtner e Paulo Sattler.
-Por fim, ocorreu a formação da Comissão Especial, mediante acordo, para exame e instrução da proposta de emenda à Lei Orgânica nº 1, de 2025, que altera a Lei Orgânica do Município: Bancada do PP - titular Luis da Silva e suplente Luis Costa; Bancada do PSDB - titular Osvaldir Urnau e suplente Diego Maciel (PT); Bancada do MDB - titular Dauri Morgenstern suplente Paulo Sattler (PDT).
O espaço para comunicações parlamentares não foi utilizado por nenhum dos vereadores.