⚠️ Devido à necessidade de reformas urgentes no plenário desta Casa Legislativa, as sessões estão sendo realizadas temporariamente na sala de reuniões, ao lado da Câmara Municipal. Em razão do espaço reduzido, a presença de público não será possível neste período, podendo o acompanhamento ser feito pelos canais oficiais da Câmara.
▪️No espaço do EXPEDIENTE da sessão, foram lidas e discutidas previamente as seguintes proposições:
✅ Ofício GAB nº 168/2025, solicitando a correção da redação final do projeto de lei nº 146, de 2025, por inexatidão de texto.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2025, Altera a Lei nº 6186, de 17 de junho de 2025, que autoriza o Poder Executivo a proceder na contratação emergencial de um professor de educação física - bacharel. A alteração refere-se à ampliação de mais uma vaga e posterior contratação emergencial de um educador físico, para atuar junto ao CAPS e/ou academias de saúde, com carga horária semanal de quarenta horas e remuneração correspondente ao valor de duas vezes o nível 01, classe A, do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal.
Relatores designados nas Comissões Permanentes: COF Maria Helena Krummenauer e CCJ Ingomar Sandtner.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2025, Altera a Lei Municipal nº 5.496, de 17 de setembro de 2019, que dispõe sobre a reestruturação do plano de classificação de cargos e funções, criação e extinção de cargos, estabelece o plano de pagamento. A alteração refere-se às atribuições do cargo de fiscal tributário, adequandoas a sua escolaridade – ensino médio completo – que consta no subitem 1.1.1. do Edital de concurso público nº 5/2025. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal.
Relatores designados nas Comissões Permanentes: COF Rosana Scherer e CCJ Ingomar Sandtner.
🔸 Foram discutidos e votados, na Ordem do dia, os seguintes projetos de lei, que receberam pareceres favoráveis das Comissões Permanentes:
✅Proposta de emenda a Lei Orgânica nº 2, de 2025 - Altera a Lei Orgânica do Município, para dar nova redação ao regime das emendas parlamentares impositivas. A alteração se faz necessária, para que, a partir de janeiro de 2026, seja possível ao Executivo Municipal operacionalizar as emendas impositivas.
E à Emenda nº 18/2025, modificativa à proposta de emenda à Lei Orgânica nº 2/2025, com base nas orientações técnicas.
🏛️Aprovadas por unanimidade.
