REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS PREVISTAS NA LDO - REF. 2º QUADRIMESTRE DE 2025

Na última terça-feira, como uma forma de exercer a cidadania e proporcionar a participação e controle da população, foi realizada a Audiência Pública que atende ao disposto no § 4º do art. 9º, assim como os objetivos previstos no § 1º do art. 1º, ambos da LC 101/2000.

A audiência pública contou com a presença do Secretário Municipal de Finanças, Maurilio Finamor, a Contadora da Secretaria Municipal das Finanças, Elenice Dill, as vereadoras Maria Helena Krummenauer e Rosana Scherer.

Foram apresentados os dados relativos à avaliação do cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, referentes ao 2º quadrimestre de 2025, meses de maio a agosto.

Quanto ao Resultado Primário, sendo o resultado entre a diferença das receitas realizadas, no período, de R$ 53.692.888,70, e das despesas pagas R$ 44.714.538,85, foi de R$ 8.978.349,86.

Quanto ao Resultado Nominal, sendo a diferença entre a dívida consolidada líquida apurada em 31/12/2024 de R$ (-) 38.509.916,12 e em 31/8/2025 de R$ (-) 45.184.224,57, ficou em R$ (-) 6.674.308,45.

Quanto às Receitas Tributárias, a previsão anual é de R$ 27.467.159,60 e a realização até o período foi de R$ 12.682.407,78.

Em relação às transferências correntes, que compreendem a cota parte do FPM (União) e as cotas-parte do ICMS, IIPVA e ITR (Estado), a previsão anual é de R$ 111.486.095,30 e a realização no período foi de R$ 37.697.528.03.

Quanto aos valores aplicados em educação e saúde, à proporção do Fundeb para pagamento dos profissionais do magistério e à despesa de pessoal, obtiveram-se os seguintes resultados:

1) Na área da educação, a receita mínima a aplicar é de 25%, que representa do total da receita de impostos o valor de R$ 18.191.258,82, sendo que foi aplicado o valor de R$ 15.824.942,57, com um percentual de 21,75%.

2) Na área da saúde, o percentual mínimo a ser aplicado é de 15%, sendo que os gastos constitucionais com ações e serviços públicos em saúde foram de R$ 19.078.117,55, num percentual de 26,84%

3) Das despesas com pessoal, do Executivo foi de R$ 66.243.571,24, num percentual de 44,02% da Receita Corrente Líquida; do Legislativo foi de R$ 1.780.460,05, num percentual de 1,18% da Receita Corrente Líquida.

A conclusão, após apresentação, foi no sentido de que meta fixada para os Resultados Primário e Nominal estão sendo superados; que as despesas com pessoal e gastos em saúde encontram-se dentro dos limites legais; que as despesas com educação encontram-se abaixo do mínimo legal estabelecido na Constituição Federal, porém por ser o 2º quadrimestre e por existirem diversos investimentos em andamento, os percentuais serão atingidos até o final do ano.