REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL

✅PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/25 – Este projeto visa a alterar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Passos, cuja aplicação teve início neste ano de 2025, em determinados dispositivos, com base na experiência prática verificada até o momento. A alteração refere-se aos seguintes artigos: - 4º (realização da sessão em outro local e data); - 21 (justificativa de ausência em reuniões e sessões); - 23 (prazo do protocolo do pedido de licença para interesse particular); - 24 (convocação do suplente por prazo superior a 120 dias); - 55 (presidência da primeira reunião de Comissão); - 58 (correção de redação); - 88 (abstenção de vereador na votação de proposições); - 89 (alteração da tribuna livre para após a ordem do dia da sessão); - 91 e 95 (em consonância com o art. 89); - 96 (espaço das comunicações parlamentares durante as sessões do mês e na última sessão do mês); - 116 (a indicação não passa por votação em Plenário); - 134 (envio da mensagem retificativa até a inclusão do PL na ordem do dia); e - 186 (notificação do ordenador de despesa para, querendo, se manifestar sobre o processo de contas). Também está sendo incluído o art. 157-A, em consonância com o art. 88.

✅EMENDA Nº 13 DE 2025, Emenda modificativa ao projeto de resolução nº 3, de 2025, que altera a resolução nº 3, de 21 de novembro de 2024, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Passos. A emenda propõe também a alteração dos arts. 85 e 119 do Regimento Interno, referente ao quórum mínimo de presença dos vereadores para a realização de sessão plenária, e sobre a autoria na apresentação de proposta de emenda à Lei Orgânica.