REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES SERÁ REALIZADA HOJE (18/06), ÀS 17H45MIN

✅Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025, Altera a Lei nº 6.095, de 2024, que institui o Sistema Municipal de Cultura no Município de Três Passos-RS, objetivando adequar a legislação municipal à nova estrutura do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, com a promulgação da Lei nº 6.161, de 2025. Também objetiva o alinhamento com o Sistema Estadual de Cultura, instituído pela Lei nº 14.310, de 2013, e com o Plano Estadual de Cultura, conforme Lei nº 14.778, de 2015, estruturadas com base nas diretrizes do Plano Nacional de Cultura, integrante do Sistema Nacional de Cultura - SNC. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal;

✅Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025, Autoriza alteração da LOA, exercício 2025, e abertura de crédito suplementar no valor de até R$ 4.093.999,77, para contabilização da execução das pontes localizadas nas localidades de Linha Erval Novo, sobre o Rio Erval Novo, e de Linha Navegantes, sobre o Rio Turvo. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal;

✅Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025, Autoriza alteração da LOA, exercício 2025, e abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.067.104,04, para contabilização do elemento de despesa referente à cesta básica. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal; 

✅Projeto de Lei Complementar nº 7 de 25 – Altera o art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 18, de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Três Passos. A alteração refere-se ao art. 6º do Estatuto, referente ao desempenho de servidor público em atribuições diversas daquelas inerentes ao seu cargo, e da respectiva gratificação. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal; 

✅Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025 - Altera a Lei Municipal nº 5.667, de 2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Três Passos/RS, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal;

✅Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025, Institui a obrigatoriedade da microchipagem de cães e gatos para a identificação e registro no Município de Três Passos. Os tutores de cães e gatos terão até dois anos, a partir da publicação da Lei, para microchipar e cadastrar seus animais, sendo que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente procederá na realização de processo licitatório específico para a contratação de empresa especializada, com profissionais habilitados para a aplicação dos microchips, além da aquisição de software de gestão dos dados e de leitores eletrônicos apropriados. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal;

 ** A pauta poderá sofrer alterações sem prévio aviso, conforme normas estabelecidas no Regimento Interno **