✅Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025, Dispõe sobre a concessão de descontos no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, relativo ao exercício de 2026, e dá outras providências. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal;
✅Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2025, Regulamenta as atividades penosas, insalubres e perigosas no âmbito da administração pública municipal. Encontram-se anexados à proposição 47 arquivos em formato PDF, referentes aos Laudos Técnicos das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, aos Laudos Técnicos de Insalubridade/Periculosidade – LTIP e aos Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, contendo a análise das condições de trabalho de cada secretaria. Os laudos foram elaborados pela empresa Conplan Segurança e Saúde Ltda, de Ibirubá-RS. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na Contratação Temporária de um contador, pelo prazo de doze meses, podendo ser revogado por igual período, com carga horária semanal de 37,5 horas e remuneração padrão 10. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2025, Autoriza a alteração na Lei Orçamentária Anual – LOA, exercício 2025, e abertura de crédito suplementar no valor de até R$ 400.000,00, para contabilização do pagamento do Programa de Manutenção na Agropecuária de Três Passos – PROMAT, que possui a finalidade de repassar recursos aos empreendedores agropecuários legalmente estabelecidos no Município, como forma de auxílio na manutenção da atividade no campo, na proporção de 5%, tendo como base de cálculo o retorno médio do ICMS gerado pelo respectivo produtor nos anos de 2022/2023. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a compra de imóvel rural de propriedade de Sandro Becker e Jakeline Francisca Becker, conforme descrito na Matrícula nº 27.933, com a área de 132.465m², conhecido como “CT Sandro Becker”, avaliado em R$ 1.600.000,00. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2025, Autoriza a inclusão de ação no Plano Plurianual - PPA (2022-2025) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025 e abre crédito especial na Lei Orçamentária Anual - LOA 2025. A ação 2.136 - Promoção da Produção Agropecuária a ser inserida no Programa 0134 – Apoio aos Produtores Rurais, dentro da Secretaria da Agricultura, é uma exigência do Ministério da Agricultura para execução orçamentária de emenda parlamentar federal, referente à pavimentação com pedras irregulares da estrada da localidade de Cachimbo Perdido. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2025, Autoriza a alteração na Lei Orçamentária Anual – LOA, exercício 2025, e abertura de crédito especial no valor de até R$ 18.300,00, para contabilização da despesa referente à aquisição de licenças de software. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal.
✅Projeto de Resolução nº 5 de 2025, Altera a Resolução nº 6, de 28 de novembro de 2006, que dispõe sobre a concessão, o pagamento e a prestação de contas de diárias a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Três Passos. A alteração refere-se ao § 4º do art. 10 da Resolução, no sentido de prever que deslocamentos que excedam a um mil quilômetros, o pagamento da diária será em dobro, ou seja, cento e vinte URMs, que correspondem atualmente a R$ 787,20, diferentemente da redação atual do referido dispositivo, que prevê que o valor da diária é equivalente a noventa URMs quando se tratar de deslocamento até a cidade de Brasília-DF, em consonância com o previsto no § 4º do art. 76 da Lei Complementar nº 18, de 16 de agosto de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Três Passos, o qual trata da concessão de diárias a agentes políticos e servidores da Prefeitura Municipal. Autores: vereadores Flavio Habitzreiter, Luis da Silva, Maria Helena Krummenauer e Rosana Scherer - Mesa Diretora da Câmara.
**A pauta poderá sofrer alterações sem prévio aviso, conforme normas estabelecidas no Regimento Interno **
