REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES SERÁ REALIZADA HOJE (25/09), ÀS 17H45MIN

✅Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025, Altera o Código Tributário do Município. A alteração refere-se ao art. 147-A, que autoriza a concessão de desconto de até 50% no valor da hora-máquina para os serviços realizados em área rural do nosso município, no sentido de prever o parcelamento do valor do serviço em até doze parcelas mensais, respeitado o valor mínimo de trinta e cinco URMs por parcela, e o limite máximo de cinquenta horas-máquina por produtor rural, com duas solicitações por ano. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal

✅Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2025, Autoriza o Município de Três Passos a receber em doação, do Sr. Sadi Dorr, área de terras destinada ao Centro Comunitário da localidade de Alto Erval Novo. O imóvel compreende uma área total de 800m², sobre a qual já se encontra edificado o salão comunitário. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal.

✅Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2025, Regulamenta as atividades penosas, insalubres e perigosas no âmbito da administração pública municipal. Encontram-se anexados à proposição 47 arquivos em formato PDF, referentes aos Laudos Técnicos das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, aos Laudos Técnicos de Insalubridade/Periculosidade – LTIP e aos Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, contendo a análise das condições de trabalho de cada secretaria. Os laudos foram elaborados pela empresa Conplan Segurança e Saúde Ltda, de Ibirubá-RS. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal.

✅Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2025, Autoriza alteração da LOA, exercício 2025, e abertura de crédito suplementar no valor de R$ 479.755,60, para contabilização da despesa de aquisição de kits de materiais didáticos e de apoio pedagógico, destinados aos professores da rede pública municipal de ensino. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal.

✅Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na contratação emergencial de um biólogo, pelo período de um ano, renovável por igual prazo, para atuar junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, especialmente na elaboração do diagnóstico socioambiental, com ênfase no estudo das Áreas de Preservação Permanente – APPs. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal.

✅Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2025, Autoriza o Município de Três Passos, por intermédio do Poder Executivo, a firmar convênio, acordo, ajuste e/ou instrumento congênere, em regime de mutua colaboração, com o Estado do Rio Grande do Sul por intermédio da Secretaria de Segurança Pública-SSP/Delegacia de Polícia Regional do Interior - Três Passos. O objetivo do convênio é realizar a reforma do imóvel de propriedade da Secretaria de Segurança Pública, localizado na Rua Borges de Medeiros, 233, cujo valor orçado é de R$ 240.870,21, a ser pago pelo Município de Três Passos, onde irá funcionar a Delegacia de Polícia Civil. No atual endereço da Delegacia, da Rua Miraguaí, 660, irá funcionar a Delegacia de Ponto Atendimento – DPPA e o Posto Médico Legal do IGP. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal;

**A pauta poderá sofrer alterações sem prévio aviso, conforme normas estabelecidas no Regimento Interno **