As Comissões Permanentes da Câmara Municipal estarão reunidas nesta quinta-feira, 20 de maio, às 17 horas, para analisar as seguintes proposições.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2021 - Institui o Programa Municipal de Agroindústria de Três Passos e dá outras Providências.
✅Veto do Prefeito Municipal nº 2 de 2021 ao Projeto de Lei Legislativa nº 3/21, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das listas de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do Município de Três Passos.
O Veto é técnico, pela inconstitucionalidade do projeto de lei, por se tratar de matéria de competência do Poder Executivo a sua iniciativa, assim como fere garantias constitucionais, como o direito à privacidade.
✅ Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2021 - Autoriza o Poder Executivo a proceder na contratação emergencial de até 02 (dois) enfermeiros, com carga horária semanal de 40 horas e remuneração Padrão 10.
A contratação se faz necessária tendo em vista que duas profissionais da área, também contratadas emergencialmente, têm seu contrato com vigência até o mês de agosto deste ano.
✅ Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2021 - Autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de até 02 (dois) técnicos em enfermagem, com carga horária semanal de 40 horas e remuneração padrão 8.
A contratação se faz necessária tendo em vista que duas profissionais da área, também contratadas emergencialmente, têm seu contrato vigente até setembro e outubro deste ano.
✅ Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2021 - Autoriza a contratação emergencial e temporária de 10 (dez) agente civis de enfrentamento da COVID-19 no âmbito do Município de Três Passos/RS, para o período de 90 dias, com carga horária semanal de 44 horas e vencimento de R$ 1.045,00.
O candidato ao preenchimento das vagas será selecionado mediante análise de currículo, a cargo da Secretaria Municipal de Saúde.
✅ Projeto de Lei Legislativa nº 4 de 2021 - Institui a Política Municipal de Incentivo à Geração de Energia e partir de Fonte Solar no Município de Três Passos. Autor: Diego Maciel – PT.
O projeto prevê que o Município efetuará, em até cinco anos, a instalação de sistemas de geração de energia elétrica partir de fonte solar, com vistas a gerar, no mínimo, 50% da energia consumida pelos órgãos da Administração Municipal.
A reunião será transmitida ao vivo pela página do Facebook da Câmara de Vereadores (https://www.facebook.com/CamaradeVereadoresdeTresPassos) e a Sessão Ordinária será realizada na segunda-feira (24), às 19 horas, no Plenário, também com transmissão ao vivo pela página do Facebook.
Como medidas adotadas de proteção contra a propagação do Coronavírus, o acesso ao público continua restrito temporariamente.
