ACOMPANHE AMANHÃ (27) A REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES
por Câmara
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publicado
25/05/2021 15h46,
última modificação
25/05/2021 15h46
As Comissões Permanentes da Câmara Municipal estarão reunidas nesta quinta-feira, 27 de maio, às 17 horas, para analisar as seguintes proposições.
As Comissões Permanentes da Câmara Municipal estarão reunidas nesta quinta-feira, 27 de maio, às 17 horas, para analisar as seguintes proposições:
✅Veto do Prefeito Municipal nº 2 de 2021 ao Projeto de Lei Legislativa nº 3/21, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das listas de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do Município de Três Passos.
O Veto é técnico, pela inconstitucionalidade do projeto de lei, por se tratar de matéria de competência do Poder Executivo a sua iniciativa, assim como fere garantias constitucionais, como o direito à privacidade.
✅ Projeto de Lei Legislativa nº 4 de 2021 - Institui a Política Municipal de Incentivo à Geração de Energia e partir de Fonte Solar no Município de Três Passos. Autor: Diego Maciel – PT.
O projeto prevê que o Município efetuará, em até cinco anos, a instalação de sistemas de geração de energia elétrica partir de fonte solar, com vistas a gerar, no mínimo, 50% da energia consumida pelos órgãos da Administração Municipal.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021- Autoriza o Município a aprovar projetos de condomínio de lotes por unidades autônomas no perímetro urbano do município de Três Passos/RS.
Os condomínios de lotes são terrenos, com partes designadas de lotes que são de propriedade exclusiva e outras que são de propriedade comum dos condôminos e onde a adoção de proporcionalidade é a área do lote, ou seja, a fração ideal de cada condômino será proporcional a cada unidade autônoma. Os condôminos são responsáveis pela conservação das ruas, iluminação pública, calçadas, praças e limpeza de toda área do condomínio e de propriedade do condomínio.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021- Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de prestação de serviços com o Hospital de Caridade de Três Passos para o gerenciamento e execução do programa SAMU/SALVAR e dá outras providências.O Município de Três Passos fará o repasse ao Hospital de Caridade no valor mensal de R$ 14.192,65, proporcional ao número de habitantes.
