As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Três Passos estarão reunidas hoje, 5 de Maio (quinta-feira), às 18 horas, para analisar as proposições abaixo.
Você poderá acompanhar a reunião através da transmissão ao vivo pela página do Facebook da Câmara de Vereadores ou através do Canal do YouTube.
Proposições a serem analisadas pelas comissões:
✅Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2021- Autoriza o Poder Executivo a realizar a baixa de créditos não tributários prescritos. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito.
É necessária a baixa de créditos não tributários prescritos, uma vez que atingida a prescrição o Município perde o direito de ação, ou seja, perde a pretensão de cobrança das dívidas.
✅Emenda nº 7 de 2021, Emenda modificativa e aditiva ao projeto de lei nº 65, de 2021, o qual autoriza o Poder Executivo a realizar a baixa de créditos não tributários prescritos. A emenda modifica o texto do art. 2º e inclui o Parágrafo único e incisos I, II e III ao mesmo artigo, conforme segue: “Art. 2º A baixa dos créditos não tributários prescritos será desempenhada pela Secretaria Municipal de Finanças, a quem compete realizar os procedimentos administrativos necessários. Parágrafo único. Os procedimentos administrativos necessários compreendem, dentre outros, os seguintes: I – Envio de relatório anual para o Poder Legislativo contendo relação dos créditos não tributários prescritos baixados ao final de cada exercício financeiro; II – Ciência do contribuinte beneficiado com a baixa dos créditos não tributários prescritos.”
✅Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2022, Institui o Programa de Microcrédito Empreender, bem como autoriza o Município firmar parceria e/ ou contratar com instituições financeiras para operacionalizar o programa.
Por meio deste Programa os Microempreendedores Individuais e as Microempresas do município, atendendo aos requisitos definidos, poderão contratar com instituições de crédito credenciadas, microcrédito no valor de até R$ 5.000,00 para MEI e até R$ 15.000,00 para ME, que poderão ser quitados em até 24 parcelas com vencimentos mensais, com um prazo de carência não superior a 3 meses.
O Município operacionalizará a concessão do incentivo subsidiando mensalmente, em favor do beneficiário, os juros sobre as parcelas de sua operação de crédito, fazendo-o diretamente junto à instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2022, Autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de até três técnicos de enfermagem, com carga horária semanal de 40 horas e vencimento padrão 8, em função do encerramento dos contratos de três profissionais que atuavam em unidades de saúde e na central de imunobiológicos.
O candidato ao preenchimento da vaga será selecionado de acordo com a lista de aprovados do Processo Seletivo Simplificado do edital nº 62/2021. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal.
✅Veto nº 6 de 2022, Veto total ao Projeto de Lei Legislativa nº 5, de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador.
O veto é pela inconstitucionalidade do projeto de lei, no sentido de que há vício de iniciativa, porque diz respeito à organização e funcionamento dos serviços da administração pública municipal, especificamente em relação ao art. 2º, que não se limitou em estabelecer apenas a forma como as receitas devem ser disponibilizadas, como também imputou penas para o caso de descumprimento. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal.
** A pauta poderá sofrer alterações sem prévio aviso, conforme normas estabelecidas no Regimento Interno **
