As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Três Passos estarão reunidas hoje, 9 de agosto (quarta-feira), às 17h30min, para analisar as proposições abaixo.
Você poderá acompanhar a reunião através da transmissão ao vivo pela página do Facebook da Câmara de Vereadores ou através do Canal do YouTube.
Proposição a ser analisada pelas comissões:
✅Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023- Altera a Lei Complementar nº 62, de 21 de dezembro de 2020, que instituiu o novo Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município de Três Passos. Autor: Diego Maciel
A alteração é no sentido de estabelecer a distância mínima de 1 metro entre as sepulturas dos cemitérios do nosso Município.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2023-Inclui Programa na Lei Municipal nº 5.640, de 2021 - PPA e inclui Ações na Lei nº 5.804, de 2022 - LDO.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2023-Autoriza a abertura de crédito especial na Lei nº 5.836, de 14 de dezembro de 2022 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2023.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2023- Autoriza a contratação emergencial de um profissional Arquiteto, com carga horária semanal de 20 horas e remuneração padrão 09, para atuar junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, pelo prazo de seis meses, renovável por igual período. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2023- Altera os arts. 10, e 14 da Lei Municipal nº 5.846, de 24 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o plano de financiamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Três Passos.
As alterações referem-se à correção da redação do texto original da lei, nos arts. 10 e 14, em relação à base de cálculo para as contribuições do Município e a composição da remuneração de contribuição. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2023- Autoriza o Poder Executivo a proceder na contratação emergencial de até 03 (três) auxiliares de farmácia, com carga horária semanal de 44 horas e remuneração padrão 05, para atuarem junto às unidades de saúde ESF Bela Vista, ESF Centro e farmácia básica, pelo prazo de seis meses, renovável por igual período. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2023- Autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de até seis merendeiras, com carga horária semanal de 44 horas e remuneração padrão 3, para atuarem nas escolas da rede pública municipal de ensino, pelo prazo de seis meses, renovável por igual período. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2023- Altera a Lei nº 4.426, de 2010, que dispõe sobre o novo plano de carreira do magistério público municipal de Três Passos.
As alterações referem-se aos arts. 14 e 15 da Lei nº 4426/2010, quanto às gratificações pelo exercício de direção de unidade escolar e de coordenação pedagógica de unidades escolares com mais de duzentos alunos. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2023- Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse de recursos ao Consórcio Intermunicipal de Gestão Multifuncional – CITEGEM, no montante de R$ 379.666,04, em seis de parcelas de R$ 63.277,67, para a construção e instalação de uma estação de tratamento de chorume oriundo do aterro sanitário. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2023- Autoriza a abertura de crédito especial na Lei nº 5.836, de 14 de dezembro de 2022 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2023, no valor de R$ 379.666,04, para contabilização da despesa referente ao repasse de recursos ao CITEGEM. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2023- Autoriza o Poder Executivo a proceder na contratação emergencial de até 06 (seis) técnicos em enfermagem, com carga horária semanal de quarenta horas e remuneração padrão 8, para atuarem junto às unidades de saúde ESF, pelo prazo de seis meses, renovável por igual período. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2023- Autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de um técnico em enfermagem, com carga horária semanal de vinte horas e remuneração padrão 8, para atuar junto ao posto de saúde prisional, pelo prazo de seis meses, renovável por igual período. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2023- Autoriza o Poder Executivo a proceder na contratação emergencial de até 04 (quatro) Enfermeiros, com carga horária semanal de quarenta horas e remuneração padrão 10, para atuarem junto às unidades de saúde, pelo prazo de seis meses, renovável por igual período. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2023- Autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de um enfermeiro, com carga horária semanal de vinte horas e remuneração Padrão 10, para atuar junto ao posto de saúde prisional, pelo prazo de seis meses, renovável por igual período. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2023- Altera o inciso II do art. 20 e revoga o art. 23 da Lei nº 5.897, de 16 de maio de 2023, que institui a lei de patrocínio institucional no Município de Três Passos.
As alterações referem-se aos arts. 10 e 23 da referida lei, no tocante às providências para celebração do contrato de patrocínio e à prestação de contas do aproveitamento do patrocínio, a fim de corrigir erros de redação. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2023- Altera os parágrafos 3º e 4º do art. 1º da Lei nº 5.926, de 27 de junho de 2023, que autoriza a contratação emergencial de um engenheiro eletricista, prevendo que a carga horária semanal seja de quarenta horas e remuneração padrão 10, com base no Plano de Classificação de Cargos e Funções. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2023- Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.
A LDO dispõe sobre as ações a serem implementadas, com base nos Programas estabelecidos no Plano Plurianual – PPA, as quais servirão de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, cujo prazo para apresentação é 30 de outubro, sendo que a projeção das receitas e despesas para o exercício financeiro de 2024 é de R$ 135.000.000,00. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Mensagem retificativa enviada pelo Prefeito Municipal ao projeto de lei nº 95/23.A alteração refere-se ao art. 35, corrigindo o percentual relativo às emendas impositivas individuais, que é de 2% sobre a Receita Corrente Líquida.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2023- Altera a Lei Municipal nº 5.739 de 2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público dois arquitetos, no sentido de prever a renovação dos contratos até 31 de dezembro de 2023. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal,
✅Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2023- Altera a Lei Municipal nº 5.741 de 2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público um pedreiro, no sentido de prever a renovação dos contratos até 31 de dezembro de 2023. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2023- Autoriza o Poder Executivo a proceder na contratação emergencial de dois médicos, com carga horária semanal de quarenta horas e remuneração padrão 13, pelo prazo de seis meses, renovável por igual período.
✅Projeto de Lei Legislativa nº 12 de 2023- Denomina o prédio do CRAS de Três Passos de “Centro de Referência de Assistência Social Andreia Regina Ribeiro”, que atuou como assistente social no nosso Município junto à Prefeitura Municipal e a entidades. Autor: Diego Maciel
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