As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Três Passos estarão reunidas no dia 13 de março (quarta-feira), às 18 h, para analisar as proposições abaixo.
Você poderá acompanhar a reunião através da transmissão ao vivo pela página do Facebook da Câmara de Vereadores ou através do Canal do YouTube.
Proposições a serem analisadas pelas comissões:
✅Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2023- Dispõe sobre o serviço remunerado de transporte individual de passageiros em motocicletas – mototáxi, no Município de Três Passos. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024- Altera o art. 53 da Lei Complementar nº 18, de 2011 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Passos.
A alteração refere-se ao “caput” do art. 53, em relação à cedência de servidor a outros órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, visando à flexibilização da norma, em função da iminência da aposentadoria de servidor médico veterinário do quadro, designado à Secretaria Municipal de Agricultura.
A flexibilização da norma é no sentido de que o servidor efetivo não precisa ter adquirido a estabilidade para ser cedido. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024- Altera a Lei Municipal nº 1837, de 1967, que fixa os feriados religiosos para o Município de Três Passos.
A alteração é no sentido de substituir o ferido do dia 25 de Julho (São Cristóvão) – Dia do Colono e Motorista para o dia 21 de maio – Martírio dos Beatos Padre Manuel e Coroinha Adílio.
Os demais feriados municipais são os seguintes:
- Sexta-feira Santa.
- Corpus Christi (40 dias após a páscoa).
- Santos Inocentes (28 de dezembro - Aniversário do Município). Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅ Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024, Autoriza a abertura de crédito especial na Lei nº 6.011, de 05 de dezembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos, no valor de R$ 230.000,00, para a correta contabilização da aquisição de imóvel de área lindeira à Escola João Padilha do Nascimento, com o intuito de ampliar a escola, tendo em vista que não possui salas livres. O terreno a ser adquirido tem a área de 1.289,59m². Autor: Rodrigo Alencar Bohn Glinke - Vice-Prefeito Municipal
✅ Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024, Autoriza a abertura de crédito especial na Lei nº 6.011, de 05 de dezembro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2024, no valor de R$ 99.388,77, para inclusão na LOA 2024 de créditos oriundos das emendas impositivas individuais e de bancada. Autor: Rodrigo Alencar Bohn Glinke - Vice-Prefeito Municipal
✅ Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024, Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na contratação emergencial de um Geólogo, com a carga horária semanal de 37,5 horas, pelo período de um ano, renovável uma única vez, se necessário. Autor: Rodrigo Alencar Bohn Glinke - Vice-Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Legislativa nº 4 de 2024, Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Três Passos para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, no valor de R$ 6.200,00 para vereador e R$ 9.300,00 para o Presidente da Câmara, para a próxima legislatura. Autores: Vereadores Flavio Habitzreiter, Edivan N. Baron e Gilmar Maier – Mesa Diretora da Câmara
✅ Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024-Altera a Lei Municipal nº 5.801 de 2022 que autoriza o Poder Executivo a proceder na contratação emergencial de cinco agentes comunitários de saúde.
** A pauta poderá sofrer alterações sem prévio aviso, conforme normas estabelecidas no Regimento Interno **
