As Comissões Permanentes e a Comissão Especial da Câmara Municipal de Três Passos estarão reunidas amanhã, 24 de junho, às 17 horas, com transmissão ao vivo pela página do Facebook da Câmara de Vereadores.
As Comissões Permanentes analisarão as seguintes proposições:
✅Veto parcial do Prefeito Municipal nº 3 de 2021 ao Projeto de Lei Legislativa nº 4/21 - O qual institui a Política Municipal de Incentivo à Geração de Energia a partir de Fonte Solar no Município de Três Passos/RS.
O veto é parcial, pela inconstitucionalidade do art. 6º do referido projeto, por estabelecer procedimento impositivo a ser adotado pelo Poder Executivo, invadindo a esfera de Poder e ferindo o princípio da autonomia, além de gerar possíveis gastos com pessoal e com equipamentos municipais, afrontando a soberania das decisões gerenciais de cada Poder.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2021 - Institui o Plano Plurianual para o Município de Três Passos para o período de 2022-2025, e dá outras providências. O PPA contém a estimativa de receitas e os programas, juntamente com os seus objetivos, metas e inciativas propostos para o período, servindo de base para a elaboração anual da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA. Autor: Prefeito Municipal.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público cinco oficineiros, nas áreas de informática educativa, taekwondo, música, dança, expressão corporal e teatro, para atuarem no Complexo Municipal de Ensino Fundamental Integral Professor José Luiz Rhoden. Autor: Prefeito Municipal.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2021- Reestrutura as normas do fundo municipal de apoio ao desenvolvimento dos pequenos estabelecimentos rurais de Três Passos.
Este projeto objetiva ampliar e melhorar a captação de recursos para o FAPER, com inclusão de possibilidade de apoio em projetos de custeio e ajustes nos aspectos que visam orientar e normatizar os limites de financiamentos do fundo, ficando vinculados à URM, para tornar o processo mais transparente e previsível e com isso fortalecer as políticas de desenvolvimento da Agricultura Familiar.
Destaca-se a necessidade de viabilizar que os recursos oriundos do pagamento dos serviços (hora/máquina) prestados pelas máquinas da Patrulha Agrícola da Secretaria Municipal da Agricultura, sejam destinados para o FAPER. Autor: Prefeito Municipal.
✅Projeto de Lei Legislativa nº 7 de 2021 - Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica e dá outras providências.
Este projeto inclui no Código de Posturas do Município a obrigação de as empresas concessionárias de energia elétrica e internet realizarem o alinhamento ou retirada dos fios não utilizados nos postes, estabelecendo sanções, como notificação e multa. Autor: Paulo Sattler.
Já a Comissão Especial para Exame de Proposta à Lei Orgânica (COMESP) se reunirá para analisar:
✅Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2021 - Altera o artigo 120-A da Lei Orgânica do Município, para inclusão da previsão do orçamento de bancada.
✅Substitutivo nº 1 de 2021 - Altera os §7º e 9º a 15 do artigo 120-A da Lei Orgânica Municipal, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emedas impositivas por bancada prevista na Emenda Constitucional nº 100, de 25 de junho de 2019.
