Na noite de ontem, 21 de junho, foi realizada a 21ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Passos, contando com a presença de todos os parlamentares.
*** ORDEM DO DIA***
Conforme consta no Regimento Interno, art. 93, que define a Pauta, e art. 121, inciso I, que define a Discussão Prévia, foi adotado a sistemática de fazer a DISCUSSÃO PRÉVIA dos projetos de lei, após terem recebido pareceres favoráveis das Comissões Permanentes, para enriquecer o debate das matérias em trâmite nesta Casa Legislativa, inclusive para o recebimento de Emendas, se for o caso, além de conferir maior transparência aos projetos em tramitação.
Na sessão seguinte, os projetos de lei poderão ser colocados novamente em discussão e posteriormente em votação.
NA ORDEM DO DIA FOI DISCUTIDA PREVIAMENTE A SEGUINTE PROPOSIÇÃO:
✅Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2021 - Altera a Lei Municipal 3.447, de 1º de julho de 1999, que trata da Criação do Conselho Municipal de Turismo, e revoga as Leis Municipais nº 3924, de 27 de maio de 2005 e nº 5.475, de 25 de junho de 2019. A alteração é no sentido de incluir dois representantes da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio e dois representantes dos ciclistas no referido Conselho.
- MENSAGEM RETIFICATIVA, enviada pelo Prefeito Municipal, o qual dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 3.447, de 1º de julho de 1999, que trata da Criação do Conselho Municipal de Turismo. A mensagem visa a adequar a redação do projeto em relação à técnica legislativa, conforme lei complementar nº 95, de 1998.
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Daiana Bald, Diego Maciel, Edivan Baron.
NA ORDEM DO DIA FORAM VOTADOS OS SEGUINTES PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA:
✅Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2021 - Autoriza o Poder Executivo criar o programa de incentivo à produção de silagem para alimentação animal no município de Três Passos, e dá outras providências. O auxílio será concedido pela Secretaria Municipal da Agricultura a um agricultor por propriedade, o qual deverá estar cadastrado no sistema de bonificação da produção leiteira do município, no valor correspondente a 60 URM’s por hectare de cultivo destinado à produção de silagem, até o limite de dois hectares, sendo que somente poderá ser solicitado o auxílio quando a operação de ensilagem for realizada por máquinas particulares.
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão do projeto foram: Jair Locatelli, Edivan Baron e Paulinho Sattler
*PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2021 - Autoriza o Poder Executivo criar o programa de incentivo a inseminação artificial de bovinos leiteiros no município de Três Passos e dá outras providências. O auxílio consiste no pagamento do valor de até 4 URM’s por dose de sêmen bovino, até o limite do número de fêmeas em idade reprodutiva, cadastradas na Secretaria.
🗣 O vereador que utilizou o espaço na discussão do projeto foi: Paulinho Sattler
*PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE
NA ORDEM DO DIA FORAM DISCUTIDOS OS SEGUINTES PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA:
✅Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2021 - Autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de um assistente social, para atuar junto ao Centro de Atenção 3 Psicossocial - CAPS, pelo fato de a profissional do quadro estar afastada das suas atividades laborais desde agosto de 2019. O profissional a ser contratado terá carga horária de quarenta horas semanais e remuneração Padrão 10.
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão do projeto foram: Osvaldir Urnau e Edivan Baron
* Projeto de lei retirado da votação pelo Presidente, tendo em vista que será enviado um ofício ao Poder Executivo sugerindo o envio de Mensagem Retificativa ao projeto.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2021 - Altera a Lei Municipal nº 5627, de 25 de maio de 2021, que autoriza a contratação emergencial e temporária de 10 (dez) agente civis de enfrentamento da COVID-19 no âmbito do Município de Três Passos/RS. A alteração é no sentido de adequar o vencimento mensal dos profissionais a serem contratados ao salário mínimo nacional, bem como ajustar os requisitos exigidos para o provimento do cargo visando a ampliação da possibilidade de competição com maior número de inscritos para o certame.
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão do projeto foram: Jair Locatelli, Paulinho Sattler, Osvaldir Urnau e Edivan Baron
* Projeto de lei retirado da votação pelo Presidente, tendo em vista que será enviado um ofício ao Poder Executivo sugerindo o envio de Mensagem Retificativa ao projeto.
**RESUMO DAS PROPOSIÇÕES LIDAS NO EXPEDIENTE**
✅ Veto parcial do Prefeito Municipal nº 3 de 2021 ao Projeto de Lei Legislativa nº 4/21 - O qual institui a Política Municipal de Incentivo à Geração de Energia a partir de Fonte Solar no Município de Três Passos/RS. O veto é parcial, pela inconstitucionalidade do art. 6º do referido projeto, por estabelecer procedimento impositivo a ser adotado pelo Poder Executivo, invadindo a esfera de Poder e ferindo o princípio da autonomia, além de gerar possíveis gastos com pessoal e com equipamentos municipais, afrontando a soberania das decisões gerenciais de cada Poder.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E BEM- ESTAR SOCIAL:
CCR: Vereador Jair Locatelli
✅ Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2021 - Institui o Plano Plurianual para o Município de Três Passos para o período de 2022-2025, e dá outras providências. O PPA contém a estimativa de receitas e os programas, juntamente com os seus objetivos, metas e inciativas propostos para o período, servindo de base para a elaboração anual da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA. Autor: Prefeito Municipal.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR NA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL:
COF: Vereador Flavio Habitzreiter
✅Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público cinco oficineiros, nas áreas de informática educativa, taekwondo, música, dança, expressão corporal e teatro, para atuarem no Complexo Municipal de Ensino Fundamental Integral Professor José Luiz Rhoden. Autor: Prefeito Municipal.
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES:
CCR: Vereadora Daiana Bald
COF: Vereador Edivan Baron
✅Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2021- Reestrutura as normas do fundo municipal de apoio ao desenvolvimento dos pequenos estabelecimentos rurais de Três Passos. Este projeto objetiva ampliar e melhorar a captação de recursos para o FAPER, com inclusão de possibilidade de apoio em projetos de custeio e ajustes nos aspectos que visam orientar e normatizar os limites de financiamentos do fundo, ficando vinculados à URM, para tornar o processo mais transparente e previsível e com isso fortalecer as políticas de desenvolvimento da Agricultura Familiar. Destaca-se a necessidade de viabilizar que os recursos oriundos do pagamento dos serviços (hora/máquina) prestados pelas máquinas da Patrulha Agrícola da Secretaria Municipal da Agricultura, sejam destinados para o FAPER. Autor: Prefeito Municipal.
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES:
CCR: Vereador Jair Locatelli
COF: Vereador João Boll
✅Projeto de Lei Legislativa nº 7 de 2021 - Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica e dá outras providências. Este projeto inclui no Código de Posturas do Município a obrigação de as empresas concessionárias de energia elétrica e internet realizarem o alinhamento ou retirada dos fios não utilizados nos postes, estabelecendo sanções, como notificação e multa. Autor: Paulo Sattler.
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES:
CCR: Vereador Diego Maciel
COF: Vereador Edivan Baron
*** RESUMO DAS INDICAÇÕES, PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS E REQUERIMENTO, APRESENTADOS PELOS PARLAMENTARES***
▶Indicação nº 55 de 2021, Sugere que, em conjunto com representantes do Legislativo Municipal e demais autoridades interessadas, realize agenda com instituições de ensino superior da nossa região, a exemplo da UCEFF, URI, FAHOR, dentre outras, a fim de buscar parcerias visando trazer extensões ou até mesmo campus destas Universidades para o nosso município. Autor: Flavio Habitzreiter, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Gilmar Maier, Luis da Silva, Paulo Sattler.
▶Indicação nº 56 de 2021, Colocação de contêineres, de forma periódica, em locais estratégicos em todos os bairros da cidade. Autor: Luis da Silva, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Paulo Sattler.
▶Indicação nº 57 de 2021, Ajuda de custos, pela Prefeitura, para participação de pilotos trespassenses de Downhill para a Primeira Etapa do Campeonato Gaúcho de Downhill, que acontece na cidade de Nova Prata – RS, nos dias 10 e 11 de julho deste ano. Autor: Paulo Sattler, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Luis da Silva.
▶Pedido de Providências nº 83 de 2021, Instalação de faixa de segurança elevada (aos moldes da existente em frente ao IEE Érico Veríssimo) na Avenida Osvaldo Aranha, nas proximidades da EMEI Primeiros Passos e do CIAC/SUS. Tal pedido se dá por solicitação de moradores e comerciantes do local, os quais relatam alta velocidade de veículos em ambos os sentidos da Avenida, colocando em risco todos os que transitam naquele trecho, especialmente as crianças que frequentam a EMEI. Salienta-se ainda, que o fluxo de veículos aumentou consideravelmente na região após a inauguração do CIAC/SUS. Autor: Diego Maciel, com o apoio dos vereadores Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Luis da Silva, Paulo Sattler.
▶Pedido de Providências nº 84 de 2021, Substituição da caixa de água da Linha Fiuza, até que seja resolvido o abastecimento de água, conforme pedido anterior. Autor: Paulo Sattler, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Luis da Silva.
▶ Requerimento nº 23 de 2021, Requerimento de envio para diversos setores de MOÇÃO DE APOIO À REPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. Autor: Diego Maciel, com o apoio dos vereadores Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Luis da Silva, Paulo Sattler. *APROVADO POR UNANIMIDADE
*** GRANDE EXPEDIENTE E EXPLICAÇÕES PESSOAIS***
Os vereadores que utilizaram o espaço do Grande Expediente (Discursos) foram: Osvaldir Urnau, Ingomar Sandter, Jair Locatelli, Daiana Bald, Luis da Silva, Diego Maciel, Edivan Baron, Paulinho Sattler, Gilmar Maier e João Boll,.
O espaço das Explicações Pessoais foi ocupado pelo vereador: Jair Locatelli.
A Sessão foi realizada no plenário do Legislativo com transmissão ao vivo por meio da página do Facebook da Câmara de Vereadores e posteriormente sendo transmitida pela Rádio Difusora, sem a presença de público, seguindo os protocolos de prevenção do Covid-19.
*Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todas as matérias legislativas constantes da mesma poderão ser consultadas em sua integralidade no endereço: https://trespassos.rs.leg.br/processo-legislativo/sessoes-plenarias ou poderá ser acessado o vídeo da sessão através da página do Facebook (https://www.facebook.com/CamaradeVereadoresdeTresPassos).
