CÂMARA VOTA FAVORÁVEL AO DECRETO QUE APROVA AS CONSTAS DE GOVERNO DO EXECUTIVO DO EXERCÍCIO 2018

por Cristiane Bertaluci publicado 12/05/2020 09h48, última modificação 12/05/2020 09h48
A Câmara Municipal de Três Passos realizou ontem, segunda-feira, 11 de maio, às 19h, sua sessão ordinária semanal, para deliberação dos projetos em pauta, Por unanimidade foi aprovado, o decreto legislativo que aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, relativo às Contas de Governo do Executivo Municipal de Três Passos do exercício de 2018.

A Câmara Municipal de Três Passos realizou ontem, segunda-feira, 11 de maio, às 19h, sua sessão ordinária semanal, para deliberação dos projetos em pauta,

Por unanimidade foi aprovado, o decreto legislativo que  aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, relativo às Contas de Governo do Executivo Municipal de Três Passos do exercício de 2018.

Dois projetos foram lidos e baixados para as comissões permanentes, sendo que os presidentes das mesmas, designaram os relatores dos projetos:

*Projeto de Lei 28/20* que autoriza o Município a proceder na Alienação Onerosa dos Bens Móveis Inservíveis obsoletos ou antieconômicos para o uso do Município
Tal alienação se faz necessária face o sucateamento de mobiliário, onde os bens ora postos à venda necessitariam, para uma razoável utilização, reforma de vultuosa monta, que se revela contrária ao interesse público.

 

*Relatores*:

Comissão de Constituição Redação e Bem-Estar Social: Willian Heineck

Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural: Marli Franke

 

*PROJETO DE LEI LEGISLATIVA 5/20* que autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder na Contratação Emergencial de Servente, onde será utilizado o último processo seletivo realizado no ano de 2019.

 

*Relatores*:

Comissão de Constituição Redação e Bem-Estar Social: Edivan Baron

Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural: Ido Rhoden

 

*PROJETOS VOTADOS E APROVADOS POR UNANIMIDADE*:

 

*PROJETO DE LEI 23/20* que prevê a contratação de um engenheiro civil, 40 horas semanais.

 

*PROJETO DE LEI 24/20* - tem por objetivo proceder na alteração da a Lei Municipal nº 5.496, de 17 de setembro de 2019, qual dispõe sobre o plano de classificação de cargos e funções.

A presente propositura vem de encontro ao já encaminhado no Projeto de Lei 019/2020, que, aprovado, foi promulgado por meio da Lei Municipal nº 5.557/2020.

Ocorre que houve a alteração do art. 3º, sem, no entanto, alterar a tabela contida no art. 8º, deixando-se de fazer, por lapso, as alterações necessárias.

 

*PROJETO DE LEI 25/20* que prevê a cobrança de contribuição de melhoria relativa à execução de obra pública constituída por reperfilamento asfáltico em CBUQ em vias do perímetro urbano da cidade de Três Passos:

Ruas: Sete de Setembro (trecho entre as ruas Fernando Wassen e Ipiranga trecho B)

Antônio Carlos (trecho entre a rua João Soares Lisboa e a Avenida Perimetral)
Serão observados os seguintes critérios:

I– serão considerados beneficiados apenas os imóveis que possuam frente para as vias indicadas;

II – o valor da contribuição de melhoria terá como limite individual a valorização do imóvel beneficiado em decorrência da execução das obras, e como limite total a soma das valorizações, observado o percentual máximo de 70 % (setenta por cento) do custo final de cada obra.


*PROJETO DE LEI 26/20* Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 3.446,47 para aquisição de um computador para a Procuradoria Geral do Município.

 

*RESOLUÇÃO Nº 01/20* - Cria a comissão especial para avaliação do estágio probatório de servidora da Câmara Municipal de Três Passos.


*PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/20* - Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, relativo às Contas de Governo do Executivo Municipal de Três Passos do exercício de 2018.

Também foi aprovado o requerimento dos vereadores Marli Franke, Vinicius Araujo e Willian Heineck para que a mesa diretora encaminhe ofícios:

   Aos Secretários de Planejamento e de Finanças solicitando uma reunião nesta Casa Legislativa, com data a definir, o mais breve possível, a fim de tratar sobre os recursos que o Governo Federal irá repassar ao município de Três Passos e sua aplicação, bem como a cobrança de tributos municipais neste período de pandemia e calamidade pública, especialmente IPTU, ISS e alvarás. 

 

    Ao Secretário de Educação e Cultura para uma reunião nesta Casa Legislativa, com data a definir, o mais breve possível, para tratar a respeito da tomada de decisão do Executivo, que acabou suspendendo o pagamento de parte dos vencimentos do magistério municipal, no mês de abril, e as razões para esta medida; além de outros assuntos pertinentes à pasta, como a destinação da merenda escolar para as famílias de estudantes da rede municipal de ensino e o encaminhamento de atividades curriculares à distância, neste período de suspensão das aulas.