COMISSÕES PERMANENTES ESTIVERAM REUNIDAS DE FORMA VIRTUAL

A Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social (CCR) e a Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural (COF) estiverem reunidas extraordinariamente na data de hoje, 03 de março, de forma virtual.

Os vereadores Jair Locatelli, Flavio Habitzreiter, Daiana Bald, Diego Maciel, Edivan Barron e João Boll, analisaram tecnicamente os projetos de leis, amparados pela Procurada Jurídica do Legislativo, sendo que os respectivos relatores proferiram votos favoráveis e foram seguidos pelos demais integrantes. Portanto as comissões emitiram pareces favoráveis aos projetos de lei ordinária nº 15 e 16, para irem à votação amanhã dia 04 de Março na Sessão Extraordinária a ser realizada as 18 horas, também de forma virtual.

 ✅ Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2021: Autoriza o Município de Três Passos a repassar recursos financeiros à Associação Hospital de Caridade de Três Passos/RS. Repasse Hospital de Caridade Convênio emenda parlamentar Deputado Danrlei R$ 70.227,00.

 ✅ Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021: Autoriza o Município de Três Passos a repassar recursos financeiros à Associação Hospital de Caridade de Três Passos/RS. Repasse financeiro Hospital de Caridade R$ 669.221,55 acordo orçamento impositivo.

Outros projetos também foram debatidos durante a reunião, mas permanecerão nas Comissões até serem cumpridas algumas diligências:

 O Projeto de Lei complementar nº 2/21(Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder alteração da Lei Complementar Municipal nº 018, de 16 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Cedência de servidores, por meio da modificação do art. 53, acrescentando a possibilidade de cedência de servidor à entidade privada sem fins lucrativos), recebeu parecer favorável das Comissões Permanentes e está apto a ir à votação em Plenário, desde que o Sindicato dos Municipários se manifeste favoravelmente à matéria, conforme ofício encaminhado na data de hoje.

O Projeto de Lei Ordinária nº 13 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público oficineiro de música e instrumentos musicais.) recebeu parecer favorável das Comissões Permanentes e está apto a ir à votação em Plenário, desde que o Executivo Municipal encaminhe mensagem retificativa, contendo as atribuições do profissional a ser contratado.

 Permanece ainda com a Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural (COF) o PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Nº 20.805 - Processo de Contas de Governo dos Administradores do Executivo Municipal de Três Passos referente ao exercício de 2019, no qual consta inexistência de falhas.

O Processo de Contas permanecerá em análise junto à Comissão de Orçamento e Finanças desta Casa Legislativa, e à disposição de qualquer contribuinte, que poderá lhes questionar a legitimidade e legalidade, pelo prazo de sessenta dias.
Após este prazo e a emissão do parecer por parte da Comissão de Orçamento e Finanças, o Processo de Contas será levado à discussão e votação em Plenário.
O Parecer Prévio é favorável à aprovação das Contas, o qual somente deixará de prevalecer mediante o voto contrário de no mínimo oito vereadores (dois terços ou maioria qualificada – “quorum invertido”).