PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE HOJE
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE HOJE
Dois projetos de lei foram protocolados na Câmara Municipal de Três Passos e serão lidos na próxima sessão ordinária, que será realizada na segunda-feira, 25 de maio, às 19h.
PROJETO DE LEI 30/20 que autoriza a contratação emergencial de um Orientador em Desenvolvimento Rural para atuação junto as Escolas Municipais de Ensino Fundamental do Campo, com carga horária de 30 horas semanais.
Segundo a exposição de motivos do projeto, a contratação justifica-se uma vez que este profissional atuará junto as Escolas Municipais de Ensino Fundamental do Campo, sendo responsável pelo desenvolvimento das atividades relacionadas ao Programa Semeando Educação e Saúde na agricultura familiar, que compõe a grade curricular da rede municipal de ensino.
PROJETO DE LEI 31/20 que dispõe sobre o serviço remunerado de transporte individual de passageiros em motocicleta – moto taxi, no município de Três Passos.
Segundo a exposição de motivos, a necessidade de regulamentação deste tipo de serviço foi uma sugestão do próprio Poder Legislativo, pois vem ao encontro das necessidades dos munícipes, beneficiando o cidadão de baixa renda.
O serviço de moto-taxi já está presente em 52,7% dos municípios brasileiros.
Com a regulamentação do transporte, não há somente o acréscimo na arrecadação do município, por meio de impostos, mas também a geração de emprego e renda.
PROJETO EM PAUTA PARA VOTAÇÃO
*PROJETO DE LEI 29/20* que prevê a contratação de 01 (um) Fiscal Tributário para atuação junto a Secretaria Municipal de Finanças, com carga horária de 188 horas mensais.
Segundo a exposição de motivos, justifica-se tal solicitação tendo em vista o aumento da demanda destes fiscais, especialmente na realização de ações ao cumprimento das medidas estabelecidas para a prevenção da propagação do COVID-19 junto aos estabelecimentos comerciais.
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