Foi realizada ontem, 22 de março, a 8ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Passos. Atendendo ao Decreto Estadual relativo ao distanciamento social, a Sessão foi realizada novamente de forma remota/online pelo aplicativo Google Meet e teve a presença de todos os vereadores.
*** ORDEM DO DIA***
✅ PROJETO DE LEI Nº 19/21 - Autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de até 4 (quatro) Agentes de Combate a Endemias, com carga horária semanal de 40 horas e vencimento padrão 2 do Plano de Cargos.
A contratação emergencial objetiva manter a prevenção e controle de doenças, em especial diante da necessidade de sempre manter um serviço efetivo de vigilância e, desta forma, controlar os focos endêmicos, prevenindo doenças e promovendo a saúde, situação que merece atenção diante do alto risco de infestação de mosquito Aedes aegypti. Além disso, houve a aposentadoria e o pedido de licença interesse particular, por dois anos sem remuneração, de duas servidoras, bem como o afastamento de mais quatro servidoras, por atestado médico, para tratamento de saúde.
*PROJETO FOI RETIRADO DA VOTAÇÃO.
O projeto de lei relativo à contratação emergencial de Agentes de Combate a Endemias foi retirado da votação, pois até o momento não foi enviado pelo Poder Executivo a documentação solicitada pelas Comissões Permanentes, cujo parecer foi favorável desde que ficasse comprovado o afastamento dos servidores do quadro, conforme consta na exposição de motivos do PL 19/21.
✅ PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 2/21 - Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico, ministrados por Profissional de Educação Física, bem como as atividades de fisioterapia, ministrados por Fisioterapeuta, como essenciais para a população de Três Passos e as empresas prestadoras de serviços destinados a essas finalidades em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
O presente projeto tem como objetivo garantir a essencialidade da atividade física e do exercício físico, especialmente na garantia do funcionamento de estabelecimentos prestadores de serviço destinados a essa finalidade pela população três-passense, contribuindo com o processo de qualificação da prestação dos serviços em saúde, ofertados por profissionais da Educação Física.
*APROVADO POR UNANIMIDADE
**RESUMO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ENVIADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, QUE DEU ENTRADA NA CÂMARA E QUE FOI LIDO NO EXPEDIENTE**
✅ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/21 – Autoria do Prefeito Municipal - Revoga o § 2º do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 63, de 10 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre alteração da tabela V da Lei Complementar Municipal nº 01/1991 (Código Tributário Municipal) e autoriza o Poder Executivo Municipal na concessão de descontos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2021, e dá outras providências.
A alteração é no sentido de revogar a previsão de que, caso o contribuinte queira pagar o IPTU de forma parcelada, tenha que fazer o pagamento da primeira parcela até o dia 10 de maio, já que o objetivo da Prefeitura é o adimplemento do imposto, facilitando o seu pagamento.
Também se procura evitar o retrabalho na impressão dos carnês pelos servidores, desperdício de material de expediente (papel, toner, etc.), valor a maior pago aos Correios para envio dos carnês aos contribuintes, pagamentos parcelados recebidos indevidamente pelos agentes financeiros e apontamento pelos órgãos controle externo pelo não cumprimento da lei.
* PROJETO LIDO E BAIXADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES:
Relator da CCR: Vereador Jair Locatelli
Relator da COF: Vereador João Roque Boll
*** RESUMO DAS INDICAÇÕES, PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS E PEDIDO DE INFORMAÇÕES APRESENTADOS PELOS VEREADORES***
▶️ INDICAÇÃO Nº 9/21 –Sugerem ao Prefeito Municipal a adoção da seguinte medida: que os incentivos da Suinocultura, Avicultura e Cadeia Leiteira, sejam reajustados anualmente pelo índice da URM ou outro equivalente.
▶️ INDICAÇÃO Nº 10/21 - Sugerem ao Prefeito Municipal a adoção da seguinte medida: que sejam isentas as taxas de cobrança da análise de regularização de Projetos das Entidades Filantrópicas da área de saúde, abrigamento de idosos e creches quando estas forem filantrópicas sem fins lucrativos.
▶️ INDICAÇÃO Nº 11/21 –Sugerem ao Prefeito Municipal a adoção das seguintes medidas:
1 - Suspensão ou prorrogação da cobrança do ISS no exercício de 2021.
2 - Redução temporária das alíquotas de ISS no exercício de 2021.
3 - Suspensão temporária das inscrições em dívida ativa relativas ao não pagamento de ISS no exercício de 2021.
4 - Concessão de parcelamento para o pagamento de débitos, sem a exigência de garantias, e a prorrogação das certidões negativas de débito até dezembro de 2021.
5 - Reprogramação do calendário de pagamento do IPTU do exercício de 2021, com ampliação do número de parcelas e prorrogação do início do vencimento.
▶️ PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 18/21 - Solicitam ao Prefeito Municipal que os Semáforos em nosso Município tenham a sua configuração ajustada para que no período das 00h00min até as 06hs00min, fiquem em sinal de alerta, ou seja, com a cor amarela intermitente.
▶️ PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 19/21 - Solicitam ao Prefeito Municipal melhorias nas estradas da Linha Árvore Seca e Linha São Francisco, com encascalhamento, patrolamento e rolagem.
▶️PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 20/21 - Solicitam ao Prefeito Municipal melhorias nas estradas da Linha Santo Antônio, com encascalhamento, patrolamento e rolagem, pois trata-se de um pedido da comunidade local.
▶️ PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 21/21 - Solicitam ao Prefeito Municipal que seja reformulada a pintura dos meios-fios na parte da frente quadra onde estão localizadas EMEI Primeiros Passos e o CIAC/SUS, na Avenida Osvaldo Aranha, deixando uma vaga com restrição de estacionamento em frente a cada um dos prédios públicos, e não em toda a extensão da quadra, como é hoje, permitindo a ampliação das vagas de estacionamento no local, que possui fluxo intenso devido à proximidade com um supermercado e estação rodoviária.
▶️PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 22/21 - Solicitam ao Prefeito Municipal que seja feito o asfaltamento da rua em frente ao Mercado e Açougue Eckert e a Estação Rodoviária de Três Passos, bem como a pintura de faixas para sinalização de estacionamento oblíquo no local e, por fim, seja avaliada a possibilidade de remoção de parte do canteiro localizado naquele logradouro para ampliação das vagas de estacionamento, pois há intenso fluxo de veículos leves e pesados no local que tende a aumentar, uma vez que, em breve, ocorrerá a ampliação do supermercado.
▶️PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 23/21 - Solicitam ao Prefeito Municipal melhorias nas estradas das Linhas Molina, 93, Navegantes, Romana e Barra da Romana, com encascalhamento, patrolamento e rolagem.
▶️ PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 4/21 - Solicitam ao Prefeito Municipal as seguintes informações e documentos: cópia da ata de transmissão do cargo de Prefeito, de 31/12/2020, acompanhada do relatório contábil relativo ao controle de situação financeira por fonte de recurso que foi anexado a mesma, assinado pela Contadora responsável por sua emissão.
▶️ PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 5/21 - Solicitam ao Prefeito Municipal as seguintes informações:
1) Quantas doses de vacina contra a COVID-19 já foram recebidas pela Município de Três Passos?
1.1) Qual as datas em que o Município recebeu as doses de vacina e qual a quantidade de doses em cada lote recebido?
2) Relação atualizada contendo, no mínimo, o nome completo e os três primeiros números do CPF das pessoas que já receberam a vacina da COVID-19 no Município, informando, ainda, se já receberam a primeira e a segunda dose.
2.1) No caso dos profissionais da saúde, indicar, além das informações acima, também qual a função exercida e local onde a exerce.
3) Considerando que não existe divulgação dessas informações sobre à vacinação da COVID-19 nos meios oficiais da Prefeitura, requer-se seja encaminhado relatório mensal à Câmara de Vereadores, contendo:
- o quantitativo de doses recebidas, por data;
- o quantitativo de doses aplicadas, por data;
- a relação dos cidadãos que receberam as vacinas, informando o nome completo, três primeiros números do CPF e se se trata de primeira ou segunda dose.
***GRANDE EXPEDIENTE E EXPLICAÇÕES PESSOAIS***
Todos os vereadores ocuparam o espaço do Grande Expediente e das Explicações Pessoais.
*Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todas as Proposições, Mensagens Retificativas, Requerimentos, Indicações e Pedidos de Providências constantes da mesma poderão ser consultados em sua integralidade no endereço: https://trespassos.rs.leg.br/processo-legislativo/sessoes-plenarias ou poderá ser acessado o vídeo da sessão através da página do Facebook (https://www.facebook.com/CamaradeVereadoresdeTresPassos).
