*PROJETO DE LEI QUE PREVÊ PRORROGAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE TRIBUTOS, COMO POR EXEMPLO O IPTU, SERÁ LIDO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA*

por Câmara — publicado 06/04/2020 11h44, última modificação 06/04/2020 11h44
✅Será lido em sessão extraordinária nesta terça-feira, dia 07 de abril, as 11h30min,* tendo em vista que as sessões ordinárias estão suspensas em função do coronavírus, o *PROJETO DE LEI Nº 21/20* que reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 21 de 21 de março de 2020, e alterações posteriores, autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020 e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI QUE PREVÊ PRORROGAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE TRIBUTOS, COMO POR EXEMPLO O IPTU, SERÁ LIDO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA*



✅Será lido em sessão extraordinária nesta terça-feira, dia 07 de abril, as 11h30min,* tendo em vista que as sessões ordinárias estão suspensas em função do coronavírus, o *PROJETO DE LEI Nº 21/20* que reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 21 de 21 de março de 2020, e alterações posteriores, autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020 e dá outras providências.

✅Dentre as medidas previstas, em razão da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus, neste projeto constam a dispensa do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal; a prorrogação dos vencimentos de tributos, como por exemplo o IPTU, o que será definido posteriormente por meio de Decreto; e a prorrogação dos prazos para pagamento das dívidas assumidas por produtores rurais e empreendedores privados, no âmbito de programas de desenvolvimento econômico.

confira o projeto na íntegra aqui: