PROJETO DE RETIFICAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE UM ENGENHEIRO CIVIL E O PROJETO QUE PREVÊ COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS DERAM ENTRADA NA CÂMARA

O Executivo Municipal protocolou na  Câmara Municipal de Três Passos no dia  22 de abril, a retificação do Projeto de Lei 23 que prevê a contratação de um engenheiro civil, com o objetivo de alterar a carga horária de 40 horas semanais para 37,5 horas. 

Também foi protocolado o Projeto de Lei 25 que prevê a cobrança de contribuição de melhoria relativa à execução de obra pública constituída por reperfilamento asfáltico em CBUQ em vias do perímetro urbano da cidade de Três Passos:

Ruas:  Sete de Setembro (trecho entre as ruas Fernando Wassen e Ipiranga trecho B)

 Antônio Carlos (trecho entre a rua João Soares Lisboa e a Avenida Perimetral)

Serão observados os seguintes critérios:

    I– serão considerados beneficiados apenas os imóveis que possuam frente para as vias indicadas;

    II – o valor da contribuição de melhoria terá como limite individual a valorização do imóvel beneficiado em decorrência da execução das obras, e como limite total a soma das valorizações, observado o percentual máximo de 70 % (setenta por cento) do custo final de cada obra.

As sessões ordinárias e reuniões de comissões seguem suspensas, conforme resolução 9/20, salvo projetos de leis que venham acompanhados com o pedido de regime de urgência.