Foi realizada nesta segunda-feira, 11 de Abril, a 10ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Passos, no plenário do Legislativo, com transmissão ao vivo por meio da página do Facebook da Câmara de Vereadores, simultaneamente pelo Canal do YouTube e posteriormente sendo transmitida pela Rádio Alto Uruguai 92.5FM.
*** NA ORDEM DO DIA FORAM VOTADAS AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES***
✅Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2022- Cria o Fundo Municipal do Serviço de Inspeção Municipal (FUNSIM) do município de Três Passos, que tem por finalidade assegurar meios para promoção, desenvolvimento, implantação, manutenção, equipamentos, aparelhamento, capacitação, estudo, pesquisa, programas, projetos, serviços e ações voltadas ao desenvolvimento do Serviço de Inspeção Municipal de Três Passos SIM/TP, com recursos do valor das multas aplicadas. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
* APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2022- Autoriza inclusão de elementos de despesas e alterações na Lei 5.691/2021(LOA) exercício 2022.
Abre crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 9.500,00, para contabilização das despesas com a manutenção do Fundo Municipal do Serviço de Inspeção Municipal (FUNSIM). Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
✅Emenda nº 7 de 2022 - Emenda modificativa ao projeto de lei nº 27, de 2022, que autoriza inclusão de elementos de despesas e alterações na Lei 5.691/2021(LOA) exercício 2022.
* APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI E A EMENDA MODIFICATIVA
✅Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2022- Dispõe sobre a utilização de drones para fiscalização ambiental no município de Três Passos, viabilizando um novo método de fiscalização e monitoramento de grandes áreas pela fiscalização ambiental, garantindo assim maior economia e controle na atuação dos servidores investidos no cargo de fiscalização ambiental, visto que o atual quadro de funcionários nesta área não é suficiente para fiscalizar todos os locais de forma precisa.
Certamente o drone auxiliará nas diversas situações de conflitos com a legislação ambiental, principalmente, na medição de áreas que sofreram intervenções irregulares em locais de difícil acesso, através de imagens em tempo real. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
* APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2022- Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder servidor público para a 21ª CRE – Coordenadoria Regional de Educação.
O servidor é integrante do quadro de funcionários do Magistério Municipal e irá atuar na Escola Técnica Estadual Celeiro -ETEC, para desempenhar o cargo de diretor, vinculado à 21ª CRE.
Trata-se de cedência recíproca entre Estado e Município, uma vez que em contrapartida, haverá a cedência de um professor da Rede Estadual, na área de Educação Física. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
🗣 O vereador que utilizou o espaço na discussão da matéria foi: Edivan Baron
* APROVADO POR UNANIMIDADE
NA ORDEM DO DIA FOI DISCUTIDA PREVIAMENTE A SEGUINTE PROPOSIÇÃO:
✅Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2022- Estabelece reajuste salarial aos servidores municipais ativos, estatutários, celetistas, contratados emergencialmente, cargos em comissão, aposentados com direito à paridade, pensionistas com direito à paridade, conselheiros tutelares, estagiários, Servidores do IPSTP, Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Endemias e Magistério Público Municipal.
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Jair Locatelli, Evandro Mohr, Nelita Real, Gilmar Maier, Edivan Baron, Luis da Silva, Ingomar Sandtner e Paulinho Sattler.
*** RESUMO DAS PROPOSIÇÕES LIDAS NO EXPEDIENTE***
✅Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2022 - Estabelece normas para o pagamento do adicional de difícil acesso para os servidores da educação.
A Lei Municipal nº 5.523, de 2019, prevê a gratificação para os servidores efetivos que atuam em prédios públicos municipais numa distância superior de 4,5 km da sede do Executivo, sendo que os servidores contratados emergencialmente não têm direito à gratificação.
O valor atualmente pago é calculado por URM, tendo como base o preço do combustível no ano de dezembro de 2019, que era é de aproximadamente R$ 4,83, mas hoje o valor é de aproximadamente de R$ 7,39. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES:
CCR: Flavio Habitzreiter
COF: Evandro Mohr
✅Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2022 - Institui o Programa Porteira Adentro no município de Três Passos.
O objetivo do Programa é o incentivo ao desenvolvimento das atividades agropecuárias, efetivado através de ações que visam proporcionar infraestrutura necessária para melhorias de trafegabilidade dos acessos às propriedades rurais, do entorno (pátio) das respectivas benfeitorias e valas de silagem de forma duradoura, garantindo o escoamento da produção.
O incentivo será no sentido de executar a pavimentação poliédrica com pedras irregulares, encascalhamento e/ou revestimento com pó de pedra em trechos de acesso à sede da propriedade e no entorno/pátio de suas benfeitorias e valas de silagem, conforme normativas legais e interesse dos produtores rurais. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES:
CCR: Jair Locatelli
COF: João Boll
✅Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2022 - Altera a Lei Municipal nº 5.633/21, que dispõe sobre o programa de incentivo à inseminação artificial de bovinos leiteiros no Município de Três Passos.
A alteração é no sentido de aumentar o valor do pagamento, de até 4 URM por dose de sêmen, para 8 URM.
O aumento do incentivo vem a compensar alguns questionamentos referentes ao acasalamento do custo da inseminação artificial, que garante a qualidade genética dos animais nascidos. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES:
CCR: Jair Locatelli
COF: João Boll
✅Emenda nº 8 de 2022 - Subemenda à emenda nº 4, de 2022, que modifica o art. 5º projeto de lei nº 92, de 2021, o qual autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de imóvel para cultivo agrícola.
A alteração pretendida é no sentido de que a seleção do(s) concessionário(s) seja realizada através de processo licitatório, observada a divisão dá área em três partes, conforme já vem ocorrendo na prática, a fim de ampliar a concorrência. Autor: Paulo Sattler
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES:
CCR: Flavio Habitzreiter
COF: Evandro Mohr
** RESUMO DOS REQUERIMENTOS, INDICAÇÃO E PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS APRESENTADOS PELOS PARLAMENTARES***
▶️Requerimento nº 10 de 2022, REQUER seja enviado ofício à Chefia do INSS de Três Passos, solicitando que as pessoas que aguardam por atendimento sejam autorizadas a aguardar dentro do prédio da autarquia. Tal pedido se justifica em razão de que hoje as pessoas que aguardam atendimento – a sua maioria idosos ou com problemas e saúde – precisam aguardar em pé na frente do INSS, expostas ao clima, sendo que a agência possui espaço interno para abrigá-las, o que poderia garantir um atendimento mais humanizado.
Autor: Paulo Sattler, com o apoio dos vereadores Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Luis da Silva, Nelita Real
* APROVADO POR UNANIMIDADE
▶️Requerimento nº 11 de 2022, Requer a leitura em Plenário do documento em anexo (atestado médico), que justifica a sua ausência da sessão plenária ordinária do dia 4 de abril de 2022, conforme determina o art. 19, § 1º, do Regimento Interno desta Câmara.
Autor: Gilmar Maier
▶️Indicação nº 21 de 2022, Sugere a instalação de uma placa identificando o nome da Praça Edmundo Hoppe, com base no Decreto Legislativo nº 45, de 1992.
Autor: João Boll, com o apoio dos vereadores Evandro Mohr, Ingomar Sandtner, Jair Locatelli e Liane Konrad.
▶️Pedido de Providências nº 53 de 2022, Solicita o fechamento da vala aberta pela CORSAN em frente à propriedade localizada na Rua Fernando Wassen, nº 306, Bairro Santa Inês, pois o morador não consegue acessar sua garagem.
Autor: Gilmar Maier, com o apoio dos vereadores Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Luis da Silva, Nelita Real, Paulo Sattler.
▶️Pedido de Providências nº 54 de 2022, Solicita o nivelamento/preenchimento do asfalto no entroncamento das ruas Turvo com Andrade Neves, em frente ao nº 290, Eletrônica do Gervásio, pois o desnível da referida esquina tem causado estrado nos veículos. Alternativamente, caso não seja possível o nivelamento, que seja melhor sinalizada a via.
Autor: Paulo Sattler, com o apoio dos vereadores Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Luis da Silva, Nelita Real
▶️Pedido de Providências nº 55 de 2022, Solicita reperfilamento ou asfalto na Rua Independência, entroncamento com a Rua Campos Vergueiro e Rua Diogo Antônio Feijó, no Bairro Santa Inês, conforme abaixo assinado dos moradores, pois quando chove o local fica alagado e a água invade as residências.
Autor: Luis da Silva, com o apoio dos vereadores Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Nelita Real, Paulo Sattler
▶️Pedido de Providências nº 56 de 2022, Solicita a instalação de tubulação nas Ruas Fausto Artur Beltrame e Ulysses Guimarães, bem como a roçada na Rua Barão do Cotegipe, localizadas no Loteamento Jardim do Vale, Bairro Pindorama.
Autor: Luis da Silva, com o apoio dos vereadores Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Nelita Real, Paulo Sattler.
*** GRANDE EXPEDIENTE E EXPLICAÇÕES PESSOAIS***
O espaço do Grande Expediente foi ocupado pelos vereadores: Nelita Real, Edivan Baron, Evandro Mohr, Jair Locatelli, Luis da Silva, Ingomar Sandtner, João Boll, Liane Konrad, Gilmar Maier e Paulinho Sattler.
O espaço das Explicações Pessoais foi suprimido.
*Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todas as matérias legislativas constantes da mesma poderão ser consultadas em sua integralidade no endereço: https://trespassos.rs.leg.br/processo-legislativo/sessoes-plenarias ou poderá ser acessado o vídeo da sessão através da página do Facebook (https://www.facebook.com/CamaradeVereadoresdeTresPassos).
