REALIZADA NA DATA DE ONTEM A 1ª SESSÃO ORDINÁRIA

Sob a Presidência do vereador Paulinho Sattler, com a presença de todos os vereadores, a Câmara Municipal de Três Passos realizou a 1ª Sessão Ordinária de 2021, na noite desta segunda-feira, 01 de fevereiro, onde foram lidas e apreciadas as matérias abaixo relacionadas:

 **RESUMO DAS MATÉRIAS LIDAS NO EXPEDIENTE**

 * PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/21 – Autoriza a proceder alteração na forma de parcelamento e concessão de descontos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2021. Este projeto substitui o projeto de lei ordinária nº 6/21, por se tratar de matéria objeto de lei complementar.
 
* PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 1/21 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros e bebedouros, nas instituições bancárias e cooperativas de crédito que possuam agências localizadas no Município de Três Passos.
 INDICAÇÃO DOS RELATORES:

 CCR: Vereador Diego Hider Maciel

 COF: Vereador Flavio Habitzreiter- Polenta
 
* PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Nº 20.805 - Processo de Contas de Governo dos Administradores do Executivo Municipal de Três Passos referente ao exercício de 2019, no qual consta inexistência de falhas.
O Processo de Contas permanecerá em análise junto à Comissão de Orçamento e Finanças desta Casa Legislativa, e à disposição de qualquer contribuinte, que poderá lhes questionar a legitimidade e legalidade, pelo prazo de sessenta dias. Após este prazo e a emissão do parecer por parte da Comissão de Orçamento e Finanças, o Processo de Contas será levado à discussão e votação em Plenário. O Parecer Prévio é favorável à aprovação das Contas, o qual somente deixará de prevalecer mediante o voto contrário de no mínimo oito vereadores (dois terços ou maioria qualificada – “quorum invertido”).

 INDICAÇÃO DO RELATOR:

 COF: Vereador João Roque Boll

 ** PROJETOS VOTADOS NA ORDEM DO DIA**

 ✅ Projeto de Lei Ordinária nº 07/21: Autoriza a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público profissional em musicalização, para atuar no Projeto Cante e Encante.

 *APROVADO POR UNANIMIDADE

 ✅ Projeto de Lei Ordinária nº 08/21: Autoriza a contratar de até 03 (três) merendeiras, para atuar junto às escolas da rede municipal.

 *APROVADO POR UNANIMIDADE

 ✅ Projeto de Lei Ordinária nº 09/21: Autoriza a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público até 02 (dois) eletricistas.

 *APROVADO POR UNANIMIDADE

 ✅ Projeto de Lei Ordinária nº 10/21: Autoriza a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional de até 45 (quarenta e cinto) serventes, para atuarem em todos os setores da Prefeitura Municipal.

 *APROVADO POR UNANIMIDADE

 ✅ Projeto de Lei Ordinária nº 12/21: Autoriza a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público um Tesoureiro, para suprir a vaga do profissional concursado que solicitou licença interesse.

 *APROVADO POR UNANIMIDADE

***GRANDE EXPEDIENTE***  

 Todos os vereadores utilizaram o espaço de discurso no Grande Expediente.

 ***ENCAMINHAMENTO DE PEDIDOS E INDICAÇÕES***

 Foi encaminhado ao Poder Executivo os seguintes pedidos e indicações:

 * Pedido de Providências nº 1 de 2021: Fornecimento de água para moradores da localidade de Vista Alegre (proximidades do antigo aeroporto).

 * Pedido de Providências nº 2 de 2021: Perfuração de um poço artesiano para abastecimento nas Comunidades de Linha Fiuza e da Árvore Seca; Aquisição de trator para corte de grama dos logradouros e espaços públicos; e abertura de acesso pela rua General Osório, em frente ao Ministério Público e Feira do Produtor Rural, à empresa Mercadão das Frutas.

 * Indicação nº 1 de 2021: Indicação feita a partir de pedido da Associação de Ciclismo de Três Passos – AC3P (Ofício 02/21), para: pintura de faixas indicativa de rota de ciclistas; instalação de ciclofaixas; instalação de placas de respeito aos ciclistas; criação de rotas de cicloturismo.

 A íntegra dos projetos estão disponível em site https://www.trespassos.rs.leg.br/ em Processo Legislativo (menu vertical) – Matérias Legislativas.