Reunião Comissões Permanentes

Reúnem-se nesta quinta-feira, às 17h, os membros das Comissões Permanentes, juntamente com a assessoria da Câmara Municipal de Três Passos, para fazer a análise técnica das proposições, ou seja, verificar o aspecto formal e material, conferindo a competência, a iniciativa, a constitucionalidade a legalidade, dentre outros requisitos para regular sua tramitação.

Confira os projetos que estão em análise:

Projeto de Lei nº 24/18 - dispõe sobre a alteração da lei que criou o conselho municipal de cultura. A alteração é no sentido de incluir o “movimento pró-arte” como participante do conselho.

Projeto de Lei 26/18 - dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras públicas que enumera.

Projeto de Lei 28/18 - autoriza o poder executivo municipal a proceder na alteração da lei municipal 4.999, de 21 de outubro de 2014 (concessão de cestas básicas)

Emenda modificativa ao projeto de lei nº 28/18, para que seja retirado o direito ao recebimento da cesta básica somente dos conselheiros tutelares, a partir do próximo mandato, por exercerem mandato eletivo.

Quanto aos estagiários, pela emenda, continuarão recebendo a cesta básica, por se equipararem a servidores públicos.

Projeto de Lei 33/18 – dispõem sobre a concessão de uso de bem público ao clube recreativo e esportivo dos funcionários públicos municipais (CREFECI) .

Projeto de Lei 32/18 – concede incentivo ao programa renda leite e institui bônus de subsídio a produção leiteira.