REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES
Reuniram-se ontem, 22 de agosto, os membros das Comissões Permanentes, juntamente com a assessoria da Câmara Municipal de Três Passos e convidados, para fazerem a análise técnica das proposições, ou seja, verificar o aspecto formal e material, conferindo a competência, a iniciativa, a constitucionalidade a legalidade, dentre outros requisitos para regular sua tramitação.
Foram analisados sete projetos de lei na reunião das Comissões Permanentes.
CESSÃO DE AREA PARA CORSAN
Com relação ao Projeto de lei nº 61/19, que trata da cessão de uso de uma área de 4,4 hectares à Corsan, para instalação de uma Central de Recebimento de Lodos de Fossas Sépticas, o Secretário Municipal de Meio Ambiente, Diego Maciel, ressaltou que é um projeto seguro e viável, ambiental e economicamente, que vai ao encontro do saneamento básico, haja vista que atualmente não é há um destino específico e correto para o lodo que é retirado das fossas sépticas ("poços negros") das residências, as quais necessitam de regulares e frequentes limpezas.
Diego comentou que a Central será instalada na área do antigo aeroporto municipal e que não vai prejudicar o meio ambiente, sendo que o efluente, resíduo líquido tratado e separado do lodo, será lançado no solo, por meio de irrigação, com a plantação de vegetação (eucalipto).
Este projeto ficará ainda em análise, haja vista que o vereador Arlei Tomazoni, integrante da Comissão de Orçamento e Finanças, pediu vistas da matéria pelo prazo de cinco dias.
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES
Com relação ao Projeto de Lei Nº 68/19, que trata da contratação emergencial de até 35 professores, o Secretário Municipal de Educação e Cultura, Valdemar Bonatto, ressaltou que será melhor para a SMEC gerenciar e planejar o ano letivo com a abertura de um novo processo seletivo, cujas contratações terão prazo de dois anos; que foram já nomeados 61 professores por meio do concurso público ainda vigente.
A professora Gabriela Bondan registrou que a SMEC está há dois meses contratando emergencial professores, usando a lista de classificados do concurso público, porém a maioria dos profissionais não assume a vaga, porque estão trabalhando em outros município.
A Procuradora Geral do Município, Geciana Seffrin, argumentou que os contratos emergenciais atuais encerram em 31 de dezembro de 2019, logo os profissionais também não têm interesse em assumir neste curto espaço de tempo; que hoje há um total de 49 professores que não estão atuando em salas de aula, ou seja, atuam no setor administrativo, estão de licença, na coordenadoria pedagógica e na direção das escolas; que, por ora não serão mais nomeados professores via concurso público, porque as vagas que existem são temporárias.
Este projeto recebeu parecer favorável das Comissões Permanentes e irá à votação em sessão, se for encaminhada mensagem retificativa pelo Executivo Municipal, conforme orientação técnica.
LDO
O Projeto de Lei 63/19, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 ficará ainda em análise, conforme orientação técnica, tendo prazo para deliberação em Plenário e envio ao Executivo para sanção até o dia 15 de setembro.
Os demais projetos que foram analisados, receberam pareceres favoráveis e irão a votação na próxima sessão ordinária
O Projeto de Lei nº 65/19 que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 138.609,53, que visa a correta contabilização de aporte financeiro para despesas de capital do CITEGEM
O Projeto de Lei Nº 67/19 - Cria o plano de classificação de cargos do instituto de previdência do servidor público do município de Três Passos-RS.
Projeto de Lei complementar Nº 05/19 – que dispõe sobre obrigatoriedade de os proprietários de loteamentos novos instalarem placas das ruas)
Projeto de Lei de Legislativa 15/19 que Institui em Três Passos o dia municipal da fibromialgia.
Projeto de Lei Legislativa 16/19 Institui o “Setembro Amarelo” no Município de Três Passos.
Em relação ao projeto de lei nº 67/19 e ao projeto de lei legislativa nº 16/19, a deliberação em Plenário dependerá da apresentação de mensagem retificativa, conforme orientação técnica.