Três projetos de lei aprovados por unanimidade em Sessão Extraordinária

Foi realizada hoje, dia 13 de dezembro, a Sessão Extraordinária sob a presidência do vereador Ido Rhoden

Confira os projetos que foram votados e aprovados por unanimidade:

Projeto de lei nº 86/18 – Dispõe sobre o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos advogados públicos nas causas que for parte do município de Três Passos, conforme normatiza o novo Código de Processo Civil. 
Este projeto não trará qualquer ônus aos cofres públicos municipais, ao contrário, afasta o ingresso de honorários de sucumbência, evitando qualquer hipótese de caracterização de cunho remuneratório, bem como de reflexos previdenciários ou de qualquer outra espécie em favor dos advogados integrantes do quadro. 

Projeto de Lei Nº 92/18 - Revoga a lei municipal nº 5175, de 08 de março de 2016, a qual autorizou o município de Três Passos a receber em doação uma fração de terras urbanas, absorvida pelo traçado das ruas Andradas e Reinoldo Boelter, na cidade de Três Passos, de propriedade de Guilherme Rech Cassol.

Projeto de lei nº 87/18 – Dispõe sobre a estrutura administrativa do município de Três Passos e altera a Lei Municipal nº 4.427, de 29 de outubro de 2010. 

Este projeto objetiva efetivar algumas readequações nos setores e divisões da Prefeitura Municipal, buscando otimizar os serviços, e não gera aumento de despesas, mas sim redução de custos, ao criar o cargo de supervisor e excluindo o cargo de supervisor geral, de padrão maior para menor, em alguns setores.