TRÊS PROJETOS DE LEI RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES E IRÃO A VOTAÇÃO HOJE, 20 DE DEZEMBRO, EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.

Os vereadores, membros das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Três Passos, estiveram reunidos ontem, 19 de dezembro, em sessão Extraordinária, para analisar quatro projetos de lei, sendo que somente três receberam pareceres favoráveis:

PROJETO DE LEI Nº 100/19 – Altera a lei municipal nº 4.840, de 2013, que consolida a legislação sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal, Fundo e Conselho Tutelar.

A alteração é no sentido de estabelecer o horário de funcionamento do Conselho Tutelar, acompanhando o horário das demais repartições públicas municipais (das 8h às 11h30min e das 13h30min às 17h30min).

Este projeto será deliberado no próximo ano, após o recesso parlamentar, em função da apresentação de emenda modificativa, necessitando de um prazo maior para análise.

PROJETO DE LEI Nº 101/19 – Dispõe sobre as gratificações mensais no âmbito da Administração Pública Municipal, aos servidores que atuarem nas seguintes Comissões e Programas: licitação, pregão, sindicância e processo administrativo, de avaliação do estágio probatório e no Programa de Integração Tributária.
Os valores das gratificações mensais serão as seguintes para as Comissões:
- de licitação – Presidente R$ 1.000,00 – Membros R$ 350,00;
- de pregão – Presidente – R$ 1.200,00 – Membros R$ 350,00;
- de sindicação e processo administrativo disciplinar – Presidente R$ 400,00 – Membros R$ 300,00;
- de sindicância e processo administrativo, exclusivo para apurações de infrações e acidentes de trânsito – Presidente R$ 300,00 – Membros R$ 200,00;
- de avaliação de estágio probatório – Presidente R$ 300,00 – Membros – R$ 200,00.

Para atuação no Programa de Integração Tributária: gratificação do semestre será proporcional à pontuação do programa pela Secretaria Estadual da Fazenda.

PROJETO DE LEI Nº 108/19 – Dispõe sobre a estrutura administrativa do Prefeitura Municipal e altera a lei municipal nº 5.496, de 2019, a qual trata da reestruturação do plano de classificação de cargos e funções.
As alterações são no sentido de suprimir e alterar os cargos em comissão e funções gratificadas, como medida compensatória pelo impacto orçamentário gerado pela instituição das gratificações por atuação nas Comissões.

Em relação ao PROJETO DE LEI Nº 109/19, que aumenta a alíquota de contribuição dos servidores, tanto ativos como inativos, junto ao Instituto de Previdência, de 11% para 14%, o Secretário Municipal de Finanças Lucas Neckel afirmou que com este aumento, a previsão de ingresso de receita a mais junto ao Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos municipais é de R$ 520.000,00 para o ano de 2020; que é importante a aprovação deste projeto ainda neste ano, para que seja considerado no próximo cálculo atuarial.

A Procuradora Geral do Município Geciana Seffrin considerou também que a aprovação do projeto em 2019 será levada em conta para a projeção do aumento real no próximo ano.

A Presidente do Sindicato dos Municipários Nelita Real e o Vice-Presidente Luiz Eduardo Nunes da Silva enfatizaram que a majoração da alíquota prevista no projeto de lei decorre de Emenda Constitucional, ou seja, de lei maior; que o Sindicato dos Municipários se posiciona contra a PEC Paralela em trâmite no Congresso Nacional, referente à Reforma da Previdência, porque prejudica o funcionalismo.

Os projetos 101, 108 e 109 receberam pareceres favoráveis e irão a votação HOJE, 20 de dezembro em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, às 13h.