CÂMARA APROVA PROJETO DE LEI QUE PREVÊ A CONTRATAÇÃO DE UM FISCAL TRIBUTÁRIO

por Cristiane Bertaluci publicado 26/05/2020 10h23, última modificação 26/05/2020 10h23
Aprovado por unanimidade na sessão ordinária realizada ontem, 25 de maio, o *PROJETO DE LEI 29/20* que prevê a contratação de 01 (um) Fiscal Tributário para atuação junto a Secretaria Municipal de Finanças, com carga horária de 188 horas mensais. Dois projetos de lei foram lidos e baixados para as Comissões Permanentes que se reunirão na próxima quinta-feira as 13h30min.

 

Aprovado por unanimidade na sessão ordinária realizada ontem, 25 de maio,  o *PROJETO DE LEI 29/20* que prevê a contratação de 01 (um) Fiscal Tributário para atuação junto a Secretaria Municipal de Finanças, com carga horária de 188 horas mensais.

Dois projetos de lei foram lidos e baixados para as Comissões Permanentes que se reunirão na próxima quinta-feira as 13h30min.

PROJETO DE LEI 30/20 que autoriza a contratação emergencial de um Orientador em Desenvolvimento Rural para atuação junto as Escolas Municipais de Ensino Fundamental do Campo, com carga horária de 30 horas semanais.

Segundo a exposição de motivos do projeto, a contratação justifica-se uma vez que este profissional atuará junto as Escolas Municipais de Ensino Fundamental do Campo, sendo responsável pelo desenvolvimento das atividades relacionadas ao Programa Semeando Educação e Saúde na agricultura familiar, que compõe a grade curricular da rede municipal de ensino.

RELATORES:

Comissão de Constituição Redação e Bem-Estar Social: Jair Locatelli

Comissão de Orçamento Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural: Ido Rhoden

 

PROJETO DE LEI 31/20 que dispõe sobre o serviço remunerado de transporte individual de passageiros em motocicleta – moto taxi, no município de Três Passos.

Segundo a exposição de motivos, a necessidade de regulamentação deste tipo de serviço foi uma sugestão do próprio Poder Legislativo, pois vem ao encontro das necessidades dos munícipes, beneficiando o cidadão de baixa renda.

O serviço de moto-taxi já está presente em 52,7% dos municípios brasileiros. Com a regulamentação do transporte, não há somente o acréscimo na arrecadação do município, por meio de impostos, mas também a geração de emprego e renda.

Comissão de Constituição Redação e Bem-Estar Social: Willian Heineck

Comissão de Orçamento Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural: Arlei Tomazoni 

INDICAÇÃO:

Sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal o reajuste do repasse mensal a ONG APASSOS – Associação Protetora dos Animais de Três Passos passando para, no mínimo, R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), mensais, o que possibilitará cobrir integralmente os custos mensais com a alimentação dos animais que são protegidos.

Justificativas: Atualmente, o município de Três Passos vem repassando, mensalmente, o valor de R$ 3.513,83 (três mil reais), sem reajuste real desde o ano de 2017. O custo mensal para manter o canil, com ração, energia elétrica, funcionário, veterinários, medicação, entre outras despesas, gira em torno de R$ 9.000,00

Mesmo com a colaboração da comunidade, através de doações e arrecadação mensal, onde os munícipes colaboram, cada um com o valor que lhe é possível, está praticamente impossível manter o canil em funcionamento. É importante referir que a ONG Apassos cumpre papel fundamental neste trabalho desenvolvido, de forma voluntária, com caráter ambiental e sanitário significativo.