CÂMARA RETORNOU DO RECESSO PARLAMENTAR
Retornam ontem, segunda-feira, 3 de agosto, as sessões ordinárias da Câmara Municipal de Três Passos, depois do Recesso Parlamentar.
Sem a presença de público, e com transmissão ao vivo pelo Facebook, foram deliberadas somente as proposições que estavam em pauta, sem discurso dos vereadores.
Com prazo para deliberação até o dia 15 de setembro, conforme Lei Orgânica municipal artigo 118, II, foi lido, o ✅Projeto de Lei 37/20 – que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 (LDO).
👉https://sapl.trespassos.rs.leg.br/materia/1294
Também deram entrada na Câmara e foram lidos na sessão os seguintes projetos de lei:
✅Projeto de Lei Nº 035/20 – que prevê atualização das alíquotas de custeio do Regime de Previdência Social, especialmente a alíquota de Custeio Suplementar, de forma a compatibilizar as informações contidas no sistema de Previdência Social com a nova projeção atuarial.
👉https://sapl.trespassos.rs.leg.br/materia/1292
✅Projeto de Lei 36/20 - tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a proceder na alteração da Lei Municipal nº 5.416, de 14 de dezembro de 2018, que dispôs sobre o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos advogados públicos nas causas em que for parte o Município de Três Passos/RS
A alteração pretendida dar-se-á no art. 4º, que dispõe sobre a forma de realização do pagamento, passando a constar que “A verba correspondente aos honorários advocatícios de que trata esta Lei será depositada em conta especial, aberta pela Secretaria municipal de Finanças, exclusivamente para este fim, sendo que a quantia apurada mensalmente, rateada em partes iguais entre todos os seus titulares, e paga juntamente à folha de pagamento no mês subsequente à data em que se consumar o recolhimento.”
👉https://sapl.trespassos.rs.leg.br/materia/1293
✅Projeto Lei Nº 38/20 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na contratação emergencial de 01 (um) Agente Comunitários de Saúde, com carga horária de 40 horas, para atuar na localidade de Alto Diamantino
👉https://sapl.trespassos.rs.leg.br/materia/1295
Esses projetos foram baixados para a análise das Comissões Permanentes, que se reunião na próxima quinta-feira, 6 de agosto, às 17h.
REQUERIMENTOS
1 - Solicitando que a mesa diretora encaminhe ofício à AMUCELEIRO (Associação dos Municípios da Região Celeiro) sugerindo que promova, de forma urgente, em conjunto com a AMZOP (Associação dos Municípios da Zona da Produção), um amplo estudo de viabilidade para que possamos implantar novos leitos de UTI nos hospitais de referência da região de agrupamento Palmeira das Missões (R15 e R20), incluindo o Hospital de Caridade de Três Passos. Se for necessário, que seja criada uma comissão especial sobre esse tema, envolvendo os três municípios com hospitais de referência (Três Passos, Tenente Portela e Frederico Westphalen), além de Palmeira das Missões, englobando além das lideranças políticas, representantes da sociedade civil e do setor privado, para que este tema seja priorizado.
👉 https://sapl.trespassos.rs.leg.br/materia/1298
2 - Solicitando à Mesa Diretora da Câmara a proposta para a realização de reunião, virtual ou presencial, com representantes de Sindilojas Celeiro, OAB Subseção Três Passos, Balcão do Consumidor/Unijuí, Cacis, Procuradoria Geral do Município e Defensoria Pública, a fim de ser definida a possibilidade de reingresso do pedido de abertura de inquérito civil ao Ministério Público desta comarca, buscando averiguar a qualidade do sistema que gere o sinal de telefonia móvel no município, desta vez não abrangendo apenas uma das operadoras que prestam serviço em nível local, mas todas.
No último mês de junho, esta Casa Legislativa foi notificada de decisão do Ministério Público local, dando conta do arquivamento do Inquérito Civil pela empresa Telefônica Brasil S/A (Vivo).
👉 https://sapl.trespassos.rs.leg.br/materia/1299
3 - Solicitando à Mesa Diretora desta Casa a retomada, a partir do dia 3 de agosto de 2020, do espaço de fala dos vereadores nas sessões plenárias ordinárias e extraordinárias (se houver), a partir da utilização do grande expediente, de dez minutos, ou, de forma alternativa, a utilização apenas do espaço de explicações pessoais (pequeno expediente), qual seja, de cinco minutos, com possibilidade de um aparte.
👉 https://sapl.trespassos.rs.leg.br/materia/1300
4- Para que a mesa diretora reencaminhe ofício à superintendência regional do DNIT, solicitando informações atualizadas quanto à reinstalação dos redutores de velocidade (lombadas eletrônicas) no km 103 da BR 468, no perímetro urbano de Três Passos.
👉 https://sapl.trespassos.rs.leg.br/materia/1301
5 – Para que a mesa diretora encaminhe ofício à Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Estado, sugerindo que convoque representantes do governo estadual a fim de questionar e buscar informações oficiais sobre qual o embasamento que o comitê de crise do Estado vem tendo na definição das bandeiras do plano de distanciamento controlado, especialmente após as últimas semanas, quando a regional Palmeira das Missões apresentou índice de risco menor do que outras regionais, mas não teve seus recursos atendidos, mantendo-se sob bandeira vermelha; diferentemente de outras regionais, que apresentaram índices maiores, mas que foram beneficiadas com o avanço para a bandeira laranja. Ao mesmo tempo, que a referida comissão do parlamento gaúcho, questione o Estado sobre as razões de não ter distribuído novos leitos de UTI para a Regional Palmeira das Missões, que apresenta um nível baixo de leitos disponíveis para atendimento à Covid-19, o que vem agravando a situação de nossos municípios e impede que voltemos aos protocolos de bandeira laranja.
👉 https://sapl.trespassos.rs.leg.br/materia/1302
INDICAÇÃO:
Sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal a denominação da biblioteca pública municipal de “Biblioteca Pública Municipal Januário e Antonia de Lima”, considerando que :
Januário Ferreira de Lima foi vereador, sendo eleito suplente na 5ª legislatura (1964 a 1968). Neste período, assimiu o exercício do mandato, sendo eleito Presidente da Câmara no ano de 1966, após renúncia dos cargos da Mesa Diretora, e também 1º Secretário no ano de 1967.
Foi eleito vereador titular na 6ª legislatura (mandato de 1969 a 1972), tendo exercido o cargo de 2º Secretário da Mesa por duas oportunidades: em 1969 e 1970.
Foi eleito suplente novamente e assumiu exercício do mandato na 7ª legislatura (1973 a 1976).
👉 https://sapl.trespassos.rs.leg.br/materia/1297
PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
Solicitando ao Senhor Prefeito Municipal, que seja disponibilizada a esta Casa Legislativa, uma lista contendo os recursos Federais e Estaduais recebidos para o enfrentamento da Pandemia do Coronavírus-COVID19.