PEDIDO PARA O FIM DA COBRANÇA EXTRA DO ICMS FOI TEMA DA TRIBUNA POPULAR
A Sessão Ordinária realizada ontem, dia 1º de julho, presidida pelo vereador Vinicius Araujo, contou com a presença, no espaço da Tribuna Popular, do Delegado Regional do CRC-RS (Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio Grande do Sul), Galvan Stefens, a fim de solicitar apoio desta Casa, ao projeto de lei 293/19 em tramite na Assembleia Legislativa, pelo fim da complementação do ICMS-ST (substituição tributária).
Galvam explicou que através do decreto lei 54308/18, que passou a valer em março deste ano, empresas de diversos segmentos passaram a ser obrigadas a apurar mensalmente o valor efetivo de venda de cada produto e pagar um complemento de ICMS, quando o valor da operação for maior do que o preço de referência estabelecido pelo governo.
Exemplificando:
O estado tabela o valor do combustível, para a cobrança do ICMS (30% - trinta por cento) em R$ 4,83 ( quatro reais e oitenta e três centavos). Todo valor comercializado acima dos R$4,83 será cobrado a complementação do ICMS.
Atualmente, cerca de 70% dos produtos que circulam no Estado estão enquadrados no regime da substituição tributária, as novas regras tornaram o recolhimento do ICMS mais complexo e podem provocar aumento dos preços dos produtos.
Galvan salientou que o Conselho de Contabilidade já fez três pedidos formais ao Governo do Estado para a extinção deste decreto, porém não obtiveram êxito. Diante da resistência do Governo do Estado em revogar as novas regras da substituição tributária, tramita na Assembleia Legislativa, o projeto de lei 293/19, que elimina a cobrança extra de ICMS no Rio Grande do Sul, e para tanto, Galvan solicitou a esta Casa Legislativa, uma moção de apoio a este projeto de lei.
COMUNICAÇÃO DE RENÚNCIA: O Vererador Nader Ali Umar (PSDB), após vencido o prazo de licença interesse particular (120 dias), comunicou a renúncia do seu cargo desta Casa, por motivos pessoais. Diante disso, a partir de hoje, dia 2 de julho, será convocado o 1º suplente da coligação PSDB/PPS/PSB, Jair Locatelli.
PROJETOS VOTADOS E APROVADOS POR UNANIMIDADE
PROJETO DE LEI 50/19 que trata do novo desenho do mapa do perímetro urbano de Três Passos .
PROJETO DE LEI 54/19 que autoriza a contratação emergencial de dois profissionais técnicos em enfermagem para atuarem junto às unidades de saúde do Município. A contratação, em caráter temporário, se dará em função da implantação da Central de Imunobiológicos, ou seja, uma Central única de vacinação.
PROJETOS QUE DERAM ENTRADA NA CÂMARA E FORAM LIDOS:
PROJETO DE LEI Nº 55/19 - Este projeto trata da obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais, de hospedagem e as festividades municipais estabelecidas e realizadas no Município de Três Passos em que haja a comercialização ou o fornecimento de bebidas, disponibilizar bebidas isentas e, ou sem adição de açúcar, de baixos teores calóricos e de açúcar, usualmente denominadas "light", "diet" e/ou "zero". O objetivo é implementar uma política pública que venha auxiliar na prevenção do diabetes e da obesidade, bem como de que já é portador destas enfermidades, e que ao procurar bebidas com baixos teores calóricos e de açúcar, acaba não encontrando.
PROJETO DE LEI Nº 56/19 - Autoriza o Poder Executivo a proceder na alienação onerosa dos bens móveis inservíveis, obsoletos ou antieconômicos, tais como como máquinas, equipamentos, móveis, veículos, entre outros, e que possuam algum valor comercial.
PROJETO DE LEI Nº 57/19 – Autoriza a assinatura de convênio de mútua colaboração com os municípios da Região da Associação dos Municípios da Zona da Produção AMZOP e da Associação dos Municípios da Região Celeiro - AMUCELEIRO, para troca de serviços de transporte de pacientes, principalmente em aproveitamento de vagas em veículos das municipalidades, para municípios de referência em atendimento de saúde como: Tenente Portela, Ijuí, Passo Fundo, Porto Alegre, Três Passos, Palmeira das Missões, Erechim, Rodeio Bonito, Frederico Westphalen, Seberi, Santa Maria, Lajeado, Santo Ângelo, Cruz Alta, Carazinho, entre outros.
PROJETO DE LEI Nº 58/19 - Altera a Lei Municipal 4.219, de 20 de março de 2009, que autorizou ao Município de Três Passos a constituir o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e a criar o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. A alteração é no sentido de que a competência para gestão do Fundo Municipal de Habitação Social e a vinculação do Conselho Municipal de Habitação Social passarão a ser da Secretaria Municipal de Obras e Viação.
PROJETO DE LEI Nº 59/19 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do reparo em valas abertas, institui os procedimentos a serem adotados pelas concessionárias de serviços públicos ou terceiros interessados, em obras e/ou serviços executados nas vias e logradouros públicos. As concessionárias de serviço público ficam obrigadas a realizar o total e satisfatório conserto nas obras realizadas em vias públicas e passeios públicos, em um prazo de 48 horas do término da obra onde foram abertos buracos e valas para a realização de serviços de instalação, manutenção ou conserto das redes de água, esgoto, luz, gás, telefone e outras.
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1/19 – Estabelece que apesar de a Prefeitura Municipal ser responsável pelo emplacamento de logradouros da nossa cidade, cabe aos proprietários de loteamentos novos instalar as respectivas placas indicativas de ruas.
PROJETOS DE LEI LEGISLATIVA Nºs 10/19 e 11/19 – Denomina a Rua Gaspar Martins da Cruz, localizada no Loteamento Altos da Boa Vista, Bairro Sulserra; e a Rua Irma Alma Müller Dickel, localizada no Loteamento Büllau, Bairro Pindorama.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS: solicitando ao Prefeito Municipal a manutenção da estrada que dá acesso à empresa de laticínios Latpassos, na localidade de Linha Canhada Funda.
Os projetos podem ACESSADO AQUI