REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES
Os membros da Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Três Passos, reuniram-se ontem, quinta-feira, 28 de maio, juntamente com a assessoria técnica da Casa, para debaterem dois projetos de lei:
✅PROJETO DE LEI 30/20 que autoriza a contratação emergencial de um Orientador em Desenvolvimento Rural para atuação junto as Escolas Municipais de Ensino Fundamental do Campo, com carga horária de 30 horas semanais.
Segundo a exposição de motivos do projeto, a contratação justifica-se uma vez que este profissional atuará junto as Escolas Municipais de Ensino Fundamental do Campo, sendo responsável pelo desenvolvimento das atividades relacionadas ao Programa Semeando Educação e Saúde na agricultura familiar, que compõe a grade curricular da rede municipal de ensino.
A convite das Comissões esteve participando da reunião a Secretária Municipal de Finanças, Gabriela Matte, que foi questionada pela procuradora da Câmara, Cristiana Kaffer, quanto a formação necessária do orientador para ministrar aulas, tendo em vista que o projeto de lei em pauta exige a formação PLAGEDER – Tecnólogo em Gestão para o Desenvolvimento Rural e por outro lado a Lei 9.394/96 de diretrizes e bases da educação nacional, dispõem no art.61, V que considera-se profissional da educação escolar básica , graduados que tenham feito complementação pedagógica.
A secretária ficou de verificar junto com a procuradoria geral do município, a necessidade de alteração ou não, do projeto de lei.
O relator da Comissão de Constituição Redação e Bem-Estar Social, Jair Locatelli, emitiu voto favorável para a proposição, sendo acompanhado dos vereadores Willian Heineck e Edivan Baron.
O relator da Comissão de Orçamento Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural, Ido Rhoden emitiu voto favorável a proposição, condicionado ao esclarecimento do executivo quanto a orientação técnica da procurada da Câmara. Os vereadores Vinicius Araújo e Arlei Tomazoni, seguiram o voto do relator.
Acesse este link e confira mais sobre o projeto:
👉https://sapl.trespassos.rs.leg.br/materia/1279
✅PROJETO DE LEI 31/20 que dispõe sobre o serviço remunerado de transporte individual de passageiros em motocicleta – mototáxi, no município de Três Passos.
Segundo a exposição de motivos, a necessidade de regulamentação deste tipo de serviço foi uma sugestão do próprio Poder Legislativo, pois vem ao encontro das necessidades dos munícipes, beneficiando o cidadão de baixa renda.
O serviço de mototáxi já está presente em 52,7% dos municípios brasileiros. Com a regulamentação do transporte, não há somente o acréscimo na arrecadação do município, por meio de impostos, mas também a geração de emprego e renda.
Os vereadores membros das Comissões Permanentes, Edivan Baron, Ido Rhoden, Jair Locatelli e Vinicius Araújo acompanharam os votos dos relatores da proposição, Willian Heineck e Arlei Tomazoni, no sentido de que o projeto está apto para ser votado em plenário na próxima sessão ordinária que será realizada no dia 25 de maio.